SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.018/SRRF04/DISIT, DE 9 DE MAIO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.018/SRRF04/DISIT, DE 9 DE MAIO DE 2024
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
DESPESAS COM INSTRUÇÃO DE DEPENDENTE. ENCARGOS DE FAMÍLIA. DECLARAÇÃO DE
AJUSTE ANUAL EM SEPARADO. DEDUÇÃO. ÔNUS FINANCEIRO DE TERCEIRO INTEGRANTE
DA ENTIDADE FAMILIAR.
Na hipótese de apresentação de Declaração de Ajuste Anual em separado, são
dedutíveis as despesas com instrução do declarante e de dependentes deste incluídos na
declaração, cujo ônus financeiro tenha sido suportado por um terceiro, se este for integrante
da entidade familiar, não havendo, neste caso, a necessidade de comprovação do ônus.
A entidade familiar, para fins do IRPF, compreende todos os ascendentes e
descendentes do declarante, bem como as demais pessoas físicas consideradas seus
dependentes perante a legislação tributária.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 231,
DE 9 DE DEZEMBRO DE 2015.
Dispositivos legais: Constituição Federal, arts. 226 e 229; Lei nº 10.406, de 2002
(Código Civil); Lei nº 9.250, de 1995, arts. 8º e 35; Decreto nº 9.580, de 2018, arts. 71 e
74; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 2014, arts. 91, §§ 7º e 8º, e 100, § 1º.
FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS
Chefe da Divisão