SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 125, DE 8 DE MAIO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 125, DE 8 DE MAIO DE 2024
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
REMESSASPARAOEXTERIOR.ORGANIZAÇÃODASNAÇÕESUNIDASESUASAGÊNCIASESPECIALIZADAS.
Estão isentas do IRRF de que trata o art. 744, do RIR/2018, as remessas
realizadas, a qualquer título, para o exterior, por pessoa jurídica, com ou sem fins
lucrativos, quando destinadas à ONU ou suas Agências Especializadas.
Dispositivos legais: letra "a" da Seção 7 do Artigo II da Convenção sobre
Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 27.784, de 16
de fevereiro de 1950.
Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou
relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF
REMESSAS PARA O EXTERIOR. ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS E SUAS
AGÊNCIAS ESPECIALIZADAS.
Estão isentas do IOF de que trata o art. 2º, II, do Decreto nº 6.306, de 14 de
dezembro de 2007, as remessas realizadas, a qualquer título, para o exterior, por pessoa jurídica,
com ou sem fins lucrativos, quando destinadas à ONU ou suas Agências Especializadas.
Dispositivos legais: letra "a" da Seção 7 do Artigo II da Convenção sobre
Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 27.784, de 16
de fevereiro de 1950.
Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE
REMESSASPARAOEXTERIOR.ORGANIZAÇÃODASNAÇÕESUNIDASESUASAGÊNCIASESPECIALIZADAS.
A isenção fiscal dirigida à Organização das Nações Unidas e às suas Agências
Especializadas, decorrente da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações
Unidas e da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das
Nações Unidas, não pode ser estendida a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos,
que lhes efetuem remessas a título de royalties. Dispositivos legais: art. 2º da Lei nº
10.168, de 29 de dezembro de 2000.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral