RESOLUÇÃO-RE Nº 1.796, DE 9 DE MAIO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
ASSUNTO PETIÇÃO EXPEDIENTE
RAZÃO SOCIAL CNPJ
CÓD. REBLAS
ENDEREÇO CIDADE UF
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70675- REBLAS - Habilitação Inicial de Laboratório Analítico. 0043579/24-8
Ceimic Food do Brasil. 50.374.091/0001-01
291
Rua Cambái, 21, sala 2, Lt Ind Veccon Zeta - Jd Dulce. Sumaré/SP
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DE TRABALHO
Catarina/SC (agravado), Processo nº 46000.024552/2006-16, CNPJ: 08.345.560/0001-90
(2085145), nos termos do art. 37, inciso III, da Portaria nº 3.472/2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 201 (2189152), Resolve:
INDEFERIR o Requerimento nº 19980.221432/2024-70 interposto pelo Sindicato dos
Trabalhadores no Comércio Serviços de Maracaju e Região - MS, Processo de Registro de
Alteração Estatutária nº 46312.000078/2016-87 - SA03151, CNPJ: 11.193.424/0001-36, com
fundamento no art. 52 da Lei nº 9.784/1999.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 199 (2182236), Resolve:
Indeferir e Arquivar o Processo de Pedido de Alteração Estatutária nº 19964.118599/2022-
91 - SA06595, CNPJ: 12.303.217/0001-50 (1018961), de interesse do SIMCEG - Sindicato
Interestadual dos Motoristas Cegonheiros (impugnado), nos termos do art. 22, inciso VII e
art. 23, inciso I, da Portaria nº 3.472/2023.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI