RESOLUÇÃO-RE Nº 1.791, DE 9 DE MAIO DE 2024

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.791, DE 9 DE MAIO DE 2024
O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140,
aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,
Considerando a necessidade de inclusão na certificação de boas práticas de
fabricação, prevista no art. 11 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 497, de 20 de
maio de 2021, resolve:
Art. 1º Incluir a linha "Produtos Estéreis (Embalagem secundária)" na
certificação da empresa OTSUKA PHARMACEUTICAL INDIA PRIVATE LIMITED (Código único:
A.001433), solicitada pela empresa DR. REDDYS FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA, CNPJ nº
03.978.166/0001-75, publicada pela Resolução - RE nº 2.473, de 29 de julho de 2022, no
Diário Oficial da União nº 144, de 1 de agosto de 2022, Seção 1, página 148, conforme
expedientes nº 8429366/21-1 e 0102444/24-2.
Art. 2º Incluir a linha "Produtos Estéreis (Embalagem secundária)" na
certificação da empresa VETTER PHARMA-FERTIGUNG GMBH & CO. KG. (Código único:
A.000624), solicitada pela empresa ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA, CNPJ nº
60.318.797/0001-00, publicada pela Resolução - RE nº 4.788, de 14 de dezembro de 2023,
no Diário Oficial da União nº 239, de 18 de dezembro de 2023, Seção 1, página 196,
conforme expedientes nº 0336487/23-1 e 1393559/23-9.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO