RESOLUÇÃO CVM Nº 202, DE 10 DE MAIO DE 2024

RESOLUÇÃO CVM Nº 202, DE 10 DE MAIO DE 2024
Prorroga determinados prazos com vencimento nos
meses de maio e junho de 2024 em razão do estado
de calamidade decorrente de eventos climáticos no
Estado do Rio Grande do Sul.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público
que o Colegiado, em reunião realizada nesta data, tendo em vista o disposto no Decreto
Estadual nº 57.596, de 1º de maio de 2024, do Estado do Rio Grande do Sul, com
fundamento no disposto nos arts. 8º, I, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976,
APROVOU a seguinte Resolução:
Art. 1º Ficam prorrogados para 30 de junho de 2024, exclusivamente em relação aos
emissores de valores mobiliários com sede no Estado do Rio Grande do Sul e aos documentos
com entrega originalmente prevista para os meses de maio e junho de 2024, os prazos previstos
nos seguintes dispositivos da Resolução CVM nº 80, de 29 de março de 2022:
I - o prazo previsto no art. 24, parágrafo único;
II - o prazo previsto no art. 25, § 1º; e
III - o prazo previsto no art. 31, II.
Art. 2º Fica prorrogado para 30 de junho de 2024, exclusivamente para os
contribuintes com domicílio no Estado do Rio Grande do Sul, o vencimento das prestações dos
parcelamentos deferidos na forma da Resolução CVM nº 55, de 20 de outubro de 2021, celebrados
na fase administrativa, a partir das prestações com vencimento em 31 de maio de 2024; e
Art. 3º Fica suspensa, até 30 de junho de 2024, exclusivamente para os
contribuintes com domicílio no Estado do Rio Grande do Sul, a emissão de notificações de
lançamento, excetuando-se as hipóteses que poderão resultar na configuração de
decadência ou prescrição do crédito tributário, conforme o disposto no inciso V do art. 156
da Lei nº 5.172, de 25 e outubro de 1966.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO