RESOLUÇÃO - CDR Nº 6, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

RESOLUÇÃO - CDR Nº 6, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024
O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA EM MATO GROSSO -
SR(MT)CDR, órgão colegiado, na forma e competência atribuída pela Estrutura
Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022;
pelo Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria nº 2.541, de28 de dezembro
de 2022; e pelo Regimento Interno do Conselho Diretor (CD) do Incra aprovado pela
Resolução nº 436, de 29 de junho de2020;
CONSIDERANDO deliberação tomada em Ata de Reunião SR(MT)CDR
(19196688) de 26 de janeiro de 2024;
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 54240.001752/2001-83 resolve:
Art. 1º Aprovo e ratifico a decisão anterior estabelecida na Ata e Reunião
CDR (12224660), quanto a doação dos bens, desde que os atos administrativos
obedeçam os termos do §1º artg. 15 da Instrução Normativa nº 125 de 26 de julho
de 2022 ou que se aguarde pela finalização do pleito eleitoral.
Art. 2º Dar ciência a Chefe da Divisão Operacional;
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
EDTÂNIO SANTOS DE OLIVEIRA
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
RESOLUÇÕES CAS SUFRAMA DE 30 DE ABRIL DE 2024
A SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS/SUFRAMA torna público que o
CONSELHODEADMINISTRAÇÃODASUFRAMA/CAS,emsua314ªReuniãoOrdinária,realizadaem30
de abril de 2024, aprovou as seguintes Resoluções, que entram em vigor nessa data de publicação:
Nº 286 - Art. 1º APROVAR o projeto de prestação de serviços de IMPLANTAÇÃO da
empresa CONSTRUTORA PROGRESSO LTDA., CNPJ: 06.219.583/0001-22, inscrição
SUFRAMA: 20.0110.22-5, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Economia nº
38/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para prestação de SERVIÇOS DE ENGENHARIA, NBS 1.1403.
Nº 287 - Art. 1º APROVAR o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa AGA MÓVEIS
INDÚSTRIA E COMERCIO DE MÓVEIS LTDA. - ME, CNPJ: 09.487.195/0001-10 e Inscrição
SUFRAMA: 20.0108.92-1, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia
nº 31/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 32/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para
produção de ARTEFATOS DE ESPUMA, código SUFRAMA 1486, e ESTOFADO COM ARMAÇÃO
DE MADEIRA, código SUFRAMA 1392, recebendo os incentivos previstos nos artigos 7º e 9º
do Decreto-Lei Nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387,
de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.
Nº 288 - Art. 1º APROVAR o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa RACHEL
NUNES DE MELO MESSA LTDA., CNPJ: 47.133.325/0001-06 e inscrição SUFRAMA nº
21.0179.92-9, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº
39/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 41/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para
produção de ESTRUTURA DE FERRO AÇO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL, código SUFRAMA
0705, e RESERVATÓRIO METÁLICO, código SUFRAMA 0876, recebendo os incentivos
previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei Nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com
redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação
posterior.
Nº 289 - Art. 1º APROVAR o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa D E R
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA., CNPJ: 50.713.219/0001-06,
Inscrição Suframa: 21.0199.75-0, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de
Engenharia nº 47/2024/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº
54/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de DETERGENTE, código SUFRAMA 0482 e
DESINFETANTE, código SUFRAMA 0487, recebendo os benefícios fiscais previstos nos
artigos 7º e 9º do Decreto-Lei Nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada
pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.
Nº 290 - Art. 1º APROVAR o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa ECOSOLYS
DA AMAZONIA INDUSTRIAL LTDA, CNPJ: 53.482.135/0001-05, Inscrição SUFRAMA:
22.0114.98-6, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº
55/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 57/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para
produção de CONDICIONADOR DE AR DE JANELA OU DE PAREDE COM MAIS DE UM
CORPO, código SUFRAMA 0285, recebendo os incentivos previstos nos artigos 7º e 9º
do Decreto-Lei Nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº
8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.
Nº 291 - Art. 1º APROVAR o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa WM
CORPORATION LTDA., CNPJ: 52.104.554/0001-32, Inscrição Suframa: 22.0110.00-0, na
Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº
58/2024/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº 60/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para
produção de MOTOCICLETA ACIMA DE 100 CM3 ATÉ 450 CM3, código SUFRAMA 0002,
recebendo os benefícios fiscais previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei Nº 288, de
28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de
1991, e legislação posterior.
Nº 292 - Art. 1º APROVAR o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa ORAFI
RIO NEGRO COMÉRCIO DE ADORNOS LTDA., CNPJ: 51.545.522/0001-00, Inscrição
Suframa: 22.0117.16-0, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia
nº 44/2024/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº 50/2024/CAPI/CGPRI/SPR,
para produção de ARTEFATO DE JOALHERIA, DE OURIVESARIA E OUTRAS OBRAS (JOIA),
código SUFRAMA 0415, recebendo os benefícios fiscais previstos nos artigos 7º e 9º do
Decreto-Lei Nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387,
de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.
Nº 293 - Art. 1º APROVAR o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa
SOLUTIONS 2GO DO BRASIL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA., CNPJ:
07.305.913/0001-65, Inscrição SUFRAMA 20.0109.13-8, na Zona Franca de Manaus, na
forma do Parecer de Engenharia nº 42/2024/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia
nº 43/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de APARELHO REPRODUTOR DE
MULTIMÍDIA COM TECNOLOGIA " OVER THE TOP " (OTT) POR ASSINATURA, PARA USO
VIA INTERNET, código SUFRAMA 2204, recebendo os benefícios fiscais previstos nos
artigos 7º e 9º do Decreto-Lei Nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada
pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.
Nº 294 - Art. 1º APROVAR o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa WALFF
INDUSTRIAL S.A., CNPJ: 20.703.241/0001-04 e Inscrição SUFRAMA: 20.0127.17-9, na
Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº
51/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 59/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para
produção de FITA ADESIVA, código SUFRAMA nº 0399, recebendo os benefícios fiscais
previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei Nº 288/67, com redação dada pela Lei nº
8.387/91, e legislação posterior.
Nº 295 - Art. 1º HOMOLOGAR o cumprimento do compromisso parcial de exportação
da empresa STECK DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA ELÉTRICA LTDA, referente ao ano base de
2023, nos termos da Nota Técnica n.º 23/2024 - SPR/CGAPI/COAPI, da empresa com
CNPJ n.º 06.048.486/0001-14 e inscrição Suframa n.º 20.0109.75-8 , com fundamento
no Art. 5º da Resolução n.º 300, de 16 de dezembro de 2010.
Nº 296 - Art. 1º HOMOLOGAR o cumprimento do compromisso parcial de exportação da
empresa ARMOR BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FITAS PARA IMPRESSÃO LTDA,
referente ao ano base de 2023, nos termos da Nota Técnica n.º 26/2024 - SPR/CGAPI/COAPI,
com CNPJ n.º 08.979.043/0001-72 e inscrição Suframa n.º 20.0114.50-6, para o produto FITA
PARA IMPRESSÃO DE POLIÉSTER - Cód. Suframa n.º 1257, referente ao ano calendário 2023
com fundamento no Art. 5º da Resolução n.º 300, de 16 de dezembro de 2010.
Nº 297 - Art. 1º Aprovar o Plano Anual de Auditoria Interna - PAINT, exercício 2024,
da Auditoria Interna da Superintendência da Zona Franca de Manaus/Suframa na forma
do documento Sei nº 1876096 do Processo 52710.007259/2023-73.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
Superintendente