RESOLUÇÃO Nº 8, DE 7 DE MAIO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 8, DE 7 DE MAIO DE 2024
Aprova a indicação de terras públicas federais ao
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
- MMA para fins de desenvolvimento de estudos
de identificação da modalidade de destinação
adequada. Aprova a destinação de terras públicas
federais à Fundação Nacional dos Povos Indígenas
- Funai, para fins de reconhecimento e/ou
ampliação de terra indígena.
O Colegiado da Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de
Terras Públicas Federais Rurais, neste ato representado pelo seu Coordenador, o Secretário
de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental do Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelos incisos I e II do art. 11 do Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro
de 2020, alterado pelo Decreto nº 11.688, de 5 de setembro de 2023,
CONSIDERANDO o § 7º do art. 11 e o § 13 do art. 12 do Decreto nº 10.592,
de 24 de dezembro de 2020;
CONSIDERANDO a Portaria MDA nº 609, de 18 de outubro de 2023, que
designa os representantes dos órgãos e entidades que integram a Câmara Técnica de
Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais; e
CONSIDERANDO a Resolução nº 1, de 22 de janeiro de 2024, que aprova o
Regimento Interno da Câmara Técnica resolve:
Art. 1º Aprovar a indicação de áreas remanescentes de destinação de 44
glebas públicas federais ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA,
para fins de desenvolvimento de estudos para identificação da modalidade de
destinação mais adequada, tendo em vista a importância dessas áreas para a proteção,
conservação e uso sustentável dos ecossistemas e para o reconhecimento de direitos
territoriais individuais e coletivos e para a prevenção e controle do desmatamento.
Parágrafo único. Os estudos das áreas a que se refere o caput poderão ser
conduzidos em conjunto com os demais órgãos membros da Câmara Técnica, conforme
suas características, e sua destinação definitiva será decidida conjuntamente entre os
órgãos e entidades afetos, tendo em vista o resultado desses estudos.
Art. 2º Aprovar a destinação de 729.154 mil hectares de área remanescente das glebas
Capitari e Padauari, localizados nos municípios de Lábrea e Barcelos, no Estado do Amazonas, para
o Ministério dos Povos Indígenas - MPI/Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai.
Art. 3º Recomendar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária -
Incra a transferência da gestão das glebas mencionadas nos art. 1 º e 2º à Secretaria do
Patrimônio da União - SPU, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Art. 4º Recomendar à SPU, após a transferência mencionada no art. 3º
desta resolução, a efetivação da destinação das áreas remanescentes das glebas
públicas federais objeto do art. 2º desta resolução ao MPI/Funai.
Art. 5º Recomendar à SPU, após a transferência mencionada no art. 3º desta
resolução, a efetivação de Portarias de Declaração de Interesse do Serviço Público - PDISP
sobre as glebas públicas objeto dos art. 1º e 2º desta Resolução, visando à integralidade
das áreas e à segurança jurídica do processo de destinação até sua conclusão, em
conformidade com o disposto no Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987.
Art. 6º Recomendar ao MMA e ao MPI/Funai a atualização de suas áreas de
interesse no Sistema de Gestão Fundiária - Sigef, conforme o § 12, art. 12 do Decreto
nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020.
Art. 7º As áreas remanescentes de destinação das glebas públicas federais
mencionadas nos art. 1º e 2º são objeto do Termo de Acordo CTD nº 02/2024,
constante no processo SEI nº 55000.001589/2024-31.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MOISÉS SAVIAN