RESOLUÇÃO Nº 24, DE 25 DE ABRIL DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 24, DE 25 DE ABRIL DE 2024
A Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único
do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 173ª
Reunião da Cofiex, ocorrida em 25 de abril de 2024, resolve:
Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a obtenção de cooperação financeira não-
reembolsável, nos seguintes termos:
1. Nome: Projeto Via Transcampesina Rota da Produção: Implementando uma
Rodovia que Conecta o Interior de 5 Municípios da Metade Sul do Estado com o Uruguai.
2. Donatário: CONSÓRCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL DA BACIA DO RIO JAGUARÃO - CIDEJA
3. Entidade Doadora: Fundo para Convergência Estrutural e Fortalecimento da
Estrutura Institucional do Mercosul - Focem
4. Valor da Doação: até US$ 14.834.733,38
5. Contrapartida: pelo menos 15% dos gastos elegíveis do projeto e a totalidade dos
gastos inelegíveis
Ressalvas:
a) A apresentação do projeto ao Fundo de Convergência Estrutural do Mercosul -
Focem e a posterior contratação da contribuição financeira não reembolsável estão sujeitas ao
atendimento, por parte do mutuário, ao disposto nos arts. 6º e 7º da Portaria GM/MPO nº 300,
de 20 de outubro de 2023, bem como ao disposto no Regulamento Focem, internalizado por
meio do Decreto nº 7.362, de 22 de novembro de 2010; e
b) Caso o valor aprovado pela Cofiex para o projeto tenha sido inferior ao solicitado
pelo pleiteante, este deverá manifestar concordância quanto ao interesse e viabilidade do
projeto com os recursos aprovados por esta Comissão, para que o pleito seja submetido aos
trâmites estabelecidos pelos arts. 6º e 7º da Portaria GM/MPO nº 300, de 2023.
RENATA VARGAS AMARAL
Substituta
VANESSA CARVALHO SANTOS
Secretária Executiva