RESOLUÇÃO Nº 10, DE 8 DE MAIO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 10, DE 8 DE MAIO DE 2024
Aprova, no âmbito da Câmara Técnica de Destinação
e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais
Rurais - CTD, a criação do Grupo de Trabalho para
levantamento de demandas territoriais de Povos e
Comunidades Tradicionais - PCT, objetivando a
discussão de interesses e especificidades desse grupo
na destinação das terras públicas federais rurais.
O Colegiado da Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de
Terras Públicas Federais Rurais, neste ato representado pelo seu Coordenador, o Secretário
de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental do Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelos incisos I e II do art. 11 do Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020,
alterado pelo Decreto nº 11.688, de 5 de setembro de 2023,
CONSIDERANDO o § 7º do art. 11 do Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020;
CONSIDERANDO a Portaria MDA nº 609, de 18 de outubro de 2023, que
designa os representantes dos órgãos e entidades que integram a Câmara Técnica de
Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais;
CONSIDERANDO a Resolução nº 1, de 22 de janeiro de 2024, que aprova o
Regimento Interno da Câmara Técnica; e
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 55000.016577/2023-20, resolve:
Art. 1º Instituir o Grupo de Trabalho para levantamento de demandas
territoriais de Povos e Comunidades Tradicionais - PCT, para fins de análise e discussão
sobre a destinação das terras públicas federais rurais, com o prazo estipulado de 60 dias,
prorrogável por igual período, a contar da data de publicação desta resolução.
Art. 2º O Grupo de Trabalho terá por objetivos:
I - Definir método para a coleta e sistematização de informações sobre a localização
de territórios de PCT, considerando dados primários e secundários, oficiais e não oficiais;
II - Elaborar roteiro para a realização de estudos de caracterização e
delimitação de territórios de PCT;
III - Propor novas modalidades de destinação de terras públicas federais rurais
para o reconhecimento de direitos territoriais de PCT;
IV - Indicar a adoção, pelos órgãos e entidades competentes, de medidas de
proteção imediata de territórios de PCT até sua efetiva destinação.
Art. 3º O Grupo de Trabalho será constituído por dois representantes, um
titular e um suplente, de cada órgão ou entidade que compõe a CTD, conforme parágrafos
1º e 2º do art. 11 do Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020.
Art. 4º Designar a Secretaria de Territórios e Sistemas Produtivos Quilombolas
e Tradicionais - SETEQ do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar -
MDA e a Secretaria Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais e Desenvolvimento
Rural Sustentável - SNPCT do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA
como coordenadores do grupo de trabalho.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MOISÉS SAVIAN