PORTARIA SUFRAMA Nº 1.405, DE 9 DE MAIO DE 2024

PORTARIA SUFRAMA Nº 1.405, DE 9 DE MAIO DE 2024
Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da
empresa NEWTON E BRAZÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE AÇO LTDA - EPP
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS,
no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de
25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 11, § 3º,
os termos do Parecer de Engenharia nº 54/2024/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de
Economia nº 63/2024/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da
SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.009493/2023-35, resolve:
Art. 1º APROVAR o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa NEWTON
E BRAZÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇO LTDA - EPP, CNPJ: 10.198.667/0001-0, Inscrição
SUFRAMA: 20.0148.45-1, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia
nº 54/2024/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº 63/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para
produção de ARTEFATOS TUBULARES DE FERRO/AÇO, código SUFRAMA 1746, TELHA
METÁLICA ONDULADA, código SUFRAMA 1515, e BARRA DE FERRO AÇO PRÓPRIA PARA
CONSTRUÇÃO, código SUFRAMA 1068, recebendo os benefícios fiscais previstos nos artigos
7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº
8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.
Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às
matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de
origem estrangeira, utilizados na fabricação dos produtos aos quais se refere o Art. 1º desta
Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme parágrafo 4º do Art. 7º do Decreto-
Lei nº 288/1967, com redação dada pela Lei nº 8.387/1991.
Art. 3º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I - o cumprimento do Processo Produtivo Básico definido na Portaria
Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTI nº 1.651, de 22 de fevereiro de 2022;
II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme
disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas
em vigor; e
IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA