PORTARIA SUFRAMA Nº 1.400, DE 7 DE MAIO DE 2024

PORTARIA SUFRAMA Nº 1.400, DE 7 DE MAIO DE 2024
Suspensão dos incentivos fiscais concedidos à empresa
COELMATIC S.A. em razão do descumprimento de
obrigação de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia
no ano-base 2021.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
(SUFRAMA), no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 11.217,
de 30 de setembro de 2022, e o art. 34 da do Decreto 10.521, de 15 de outubro de 2020, tendo
em vista o que consta no Processo nº 52710.002701/2024-56, resolve:
Art. 1º Suspender os incentivos fiscais concedidos aos produtos listados abaixo da
empresaCOELMATICS.A.,deCNPJ05.156.224/0001-00einscriçãoSUFRAMA20.0148.18-4,em
razão do descumprimento da obrigação de investimento em Pesquisa, Desenvolvimento e
Inovação (PD&I) no ano-base de 2021, decorrente da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de
1991.
. PRODUTO DESCRIÇÃO CÓDIGO-
PADRÃO
SUFRAMA
. 01 Contador digital 1405
. 02 Controlador digital de temperatura 1401
. 03 Controlador eletrônico digital de nível de líquidos 1969
. 04 Indicador digital de temperatura 1402
. 05 Relé eletrônico digital para uso industrial 1406
. 06 Transmissor de temperatura 2181
§ 1º Na hipótese do período de suspensão ultrapassar 90 dias, será encaminhada
ao CAS proposta de cancelamento do ato aprobatório de projeto industrial dos produtos
suspensos, em caráter terminativo, em cumprimento ao art. 34, § 7º, do Decreto 10.521, de
2020.
§ 2º Em caso de comprovação de regularização das obrigações de investimento em
pesquisa e desenvolvimento antes do cancelamento do ato aprobatório, os incentivos fiscais
serão reestabelecidos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 10 DE MAIO DE 2024
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e do Parecer nº 375/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 9 de maio de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao
Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CP nº 11/2024, do Conselho Pleno do Conselho Nacional de Educação, que votou favoravelmente à reorganização do Calendário Escolar
e da possibilidade de cômputo de atividades não presenciais para fins de cumprimento da carga horária mínima anual, em razão do estado de calamidade pública causado pelos eventos
climáticos no estado do Rio Grande do Sul, bem como o Projeto de Resolução a ele anexado, conforme consta do Processo nº 23001.000477/2024-66, ficando ressalvado o § 1º do art. 19
do referido Projeto, dispositivo que fica vetado, pelos fundamentos do item 29 do Parecer nº 375/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro