PORTARIA STN/MF Nº 756, DE 10 DE MAIO DE 2024

PORTARIA STN/MF Nº 756, DE 10 DE MAIO DE 2024
Prioriza a análise de pleitos realizados por unidades
da Federação atingidas e localizadas no território em
que for reconhecido estado de calamidade pública
pelo Congresso Nacional e enquanto perdurar o
referido estado de calamidade, referentes à
contratação de operações de crédito e concessão de
garantia da União, bem como ao atendimento técnico
realizado por intermédio do Fale Conosco do Sistema
de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e
Garantias da União, Estados e Municípios (Sadipem).
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no exercício das atribuições que lhe
foram conferidas pelo Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, resolve:
Art. 1º Terão prioridade de análise os pleitos realizados por unidades da Federação
atingidas e localizadas no território em que for reconhecido estado de calamidade pública pelo
Congresso Nacional e enquanto perdurar o referido estado de calamidade para:
I - contratação de operações de crédito e concessão de garantia da União; e
II - atendimento técnico realizado por intermédio do Fale Conosco do Sistema de Análise
da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios (Sadipem).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA