PORTARIA SPU/MGI Nº 3.038, DE 6 DE MAIO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 3.038, DE 6 DE MAIO DE 2024
Autorização para a demolição de galpão, situado em imóvel não operacional da extinta Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), na Avenida Presidente
Wilson, nºs. 3435 / 3459 / 3471, Vila Independência, no Município de São Paulo/SP, cedido à Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô).
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 2º, inciso II, da
Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto na Lei nº 4.804, de 20 de outubro de 1965, na Instrução Normativa SPU nº 208, de 29 de outubro de 2019, e nos
elementos que integram o Processo nº 10154.155059/2023-39, resolve:
Art. 1º Autorizar a demolição de galpão, situado em imóvel não operacional da extinta Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), na Avenida Presidente Wilson, nºs. 3435 / 3459 /
3471, Vila Independência, no Município de São Paulo/SP, que tem por objetivo melhorar a mobilidade urbana na região, com a construção da estação Ipiranga e da área de manobra de
trens para a extensão do monotrilho da Linha 15 Prata até a Estação Ipiranga da Linha 10-Turquesa da CPTM, em conformidade com a cláusula nona do contrato de cessão de uso onerosa
outorgada à Companhia do Metropolitano de São Paulo (METRÔ), inscrita sob o CNPJ 62.070.362/0001-06, autorizado pela Portaria SPU/MGI nº 5961, de 03 de outubro de 2023. publicada
no Diário Oficial da União de 6 de novembro de 2023, Seção 1, página 192.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
III - Faixa de Operação Restrição - quando o nível d'água do reservatório for
inferior ao que corresponder a 20% (vinte por cento) do volume útil, e igual ou superior ao
que corresponder a 0% (zero por cento) do volume útil.
Art. 7º Ficam estabelecidas as seguintes condições de operação para o
reservatório de Itumbiara no período úmido:
I - na Faixa de Operação Normal, não haverá restrição de vazão defluente máxima;
II - na Faixa de Operação de Atenção, a vazão defluente máxima média mensal
será de 784 m³/s (setecentos e oitenta e quatro metros cúbicos por segundo); e
III - na Faixa de Operação de Restrição, a vazão defluente máxima média mensal
será de 490 m³/s (quatrocentos e noventa metros cúbicos por segundo), devendo ser
consideradas as seguintes diretrizes: (i) buscar o atendimento aos usos múltiplos da água e (ii)
buscar a recuperação do nível d'água de Itumbiara para a Faixa de Operação de Atenção.
Art. 8º Ficam estabelecidas as seguintes condições de operação para o
reservatório de Itumbiara no período seco:
I - na Faixa de Operação Normal, a vazão defluente máxima média diária será
igual à vazão máxima turbinada estabelecida na outorga de direito de uso de recursos
hídricos de Itumbiara;
II - na Faixa de Operação de Atenção, a vazão defluente máxima média mensal
será de 1.960 m³/s (um mil e novecentos e sessenta metros cúbicos por segundo); e
III - na Faixa de Operação de Restrição, a vazão defluente máxima média
mensal será de 1.470 m³/s (um mil e quatrocentos e setenta metros cúbicos por segundo),
devendo ser consideradas as seguintes diretrizes: (i) buscar o atendimento aos usos
múltiplos da água e (ii) buscar a recuperação do nível d'água de Itumbiara para a Faixa de
Operação de Atenção.
Art. 9º Quando o reservatório de Itumbiara estiver operando nas Faixas de
Operação Normal e de Atenção, deverá ser observado o atendimento de um nível d'água
mínimo no reservatório de São Simão superior ou igual ao que corresponder a 15% (quinze
por cento) do volume útil.
Parágrafo único. O Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS e os titulares
das respectivas outorgas deverão coordenar a operação do reservatório de São Simão com
a operação do reservatório de Ilha Solteira, no rio Paraná, de modo a garantir a
navegabilidade na hidrovia Tietê-Paraná entre os dois empreendimentos.
Art. 10. A definição das faixas operativas vigentes será mensal, a partir de
consulta à situação de cada reservatório observada no primeiro dia do mês.
Art. 11. As vazões estabelecidas por esta Resolução terão uma tolerância de
variação de 5% (cinco por cento).
Art. 12. Para o controle das defluências serão utilizados os dados fornecidos
pelo ONS e, complementarmente, as estações fluviométricas associadas a cada um dos
reservatórios que compõem o Sistema Hídrico do Rio Paranaíba, acompanhadas e
fiscalizadas pela ANA e pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 13. Sempre que os reservatórios de Theodomiro Carneiro Santiago
(Emborcação) ou Itumbiara estiverem operando na Faixa de Operação de Restrição, o ONS
deverá encaminhar à ANA, com periodicidade mensal, estudo evidenciando a criticidade do
cenário hidrológico em termos de vazões afluentes e volumes armazenados, e estudo de
cenários para os meses subsequentes, que irão subsidiar a avaliação da situação pela ANA.
Parágrafo único. A ANA disponibilizará em seu sítio eletrônico os estudos
mencionados no caput.
Art. 14. Em todas as faixas de operação, além das condições de operação
definidas nesta Resolução, deve ser observado o atendimento a requisitos ambientais bem
como à vazão mínima remanescente estabelecida pelo órgão ambiental competente no
processo de licenciamento ou em contratos de concessão vigentes, quando houver,
devendo o agente atender à mais restritiva das vazões mínimas remanescentes imputada
a cada um dos reservatórios, de modo que todas as condições sejam atendidas com a
operação realizada.
Art. 15. As condições de operação estabelecidas nesta Resolução ficam
suspensas, no que couber, quando um ou mais reservatórios do Sistema Hídrico do Rio
Paranaíba estiverem operando para controle de cheia ou para segurança de barragem.
§ 1º A declaração de início da operação de controle de cheia deverá ser
encaminhada à ANA pelo ONS ou pelos agentes responsáveis pelos reservatórios em até 7
(sete) dias após seu início.
§ 2º A declaração de término da operação de controle de cheia deverá ser
encaminhada à ANA pelo ONS ou pelos agentes responsáveis pelos reservatórios em até 7
(sete) dias após o seu término.
§ 3º O ONS deverá encaminhar anualmente à ANA Relatório de Regras para
Operação de Controle de Cheias - Bacia do Rio Paraná até Porto São José.
§ 4º A declaração da operação para segurança de barragem deverá ser encaminhada
à ANA pelos agentes responsáveis pelos reservatórios indicando o período de sua realização.
Art. 16. Excepcionalmente, o ONS poderá operar os reservatórios objeto desta
Resolução com condições diferentes das estabelecidas para:
I - atendimento de questões eletroenergéticas;
II - atendimento de questões ambientais;
III - realização de testes, ensaios e manutenção e inspeção de equipamentos; e
IV - cumprimento do Tratado da Bacia do Prata ou de outros acordos
internacionais envolvendo a operação da usina hidrelétrica de Itaipu.
§ 1º O ONS deverá apresentar justificativas à ANA até 15 (quinze) dias após o feito.
§ 2º Caso seja necessário manter a operação excepcional por 15 (quinze) dias
consecutivos ou mais, o ONS deverá solicitar autorização especial à ANA.
Art. 17. Em situação de risco que venha a comprometer a geração de energia
elétrica para atendimento ao Sistema Interligado Nacional - SIN, conforme reconhecido
pelo Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE, os limites de defluências dos
reservatórios estabelecidos por esta Resolução poderão ser revistos temporariamente pela
ANA, em articulação com o ONS, por meio de ato específico.
Art. 18. Poderão ser flexibilizadas as vazões defluentes máximas dos
reservatórios de Theodomiro Carneiro Santiago (Emborcação) e Itumbiara buscando-se o
equilíbrio entre os armazenamentos das bacias dos rios Grande e Paranaíba, mediante
solicitação do ONS e com autorização da ANA.
Art. 19. Os agentes responsáveis pela operação dos reservatórios do Sistema
Hídrico do Rio Paranaíba deverão se articular com a Marinha do Brasil de forma a garantir
a segurança da navegação e a salvaguarda da vida humana, conforme a Lei nº 9.537, de 11
de dezembro de 1997.
Art. 20. Os agentes responsáveis pela operação dos reservatórios objeto desta
Resolução deverão dar publicidade às informações técnicas de sua operação.
Art. 21. Esta Resolução não dispensa e nem substitui a obtenção pelos agentes
responsáveis pelos reservatórios de certidões, alvarás ou licenças de qualquer natureza,
exigidos pela legislação federal, estadual ou municipal, tampouco o cumprimento das
demais condicionantes estabelecidas nas respectivas outorgas.
Art. 22. Esta Resolução entrará em vigor em 2 de dezembro de 2024.
VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS