PORTARIA SPA/MF Nº 749, DE 9 DE MAIO DE 2024

PORTARIA SPA/MF Nº 749, DE 9 DE MAIO DE 2024
O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, alínea "d", do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 30
de janeiro de 2024, considerando o disposto no inciso I do art. 4º da Portaria MF-SPA/MF nº
300, de 24 de fevereiro de 2024, resolve:
Art. 1º Reconhecer a capacidade operacional da empresa Gaming Associates
Europe Ltd como entidade certificadora de sistemas de apostas, de estúdios de jogo ao vivo
e de jogos on-line a serem utilizados por operadores de loteria de apostas de quota fixa.
Parágrafo único. O reconhecimento de que trata o caput será válido pelo prazo de
três anos, desde que mantidas as condições de habilitação jurídica, regularidade fiscal e
trabalhista, idoneidade e qualificação técnica demonstradas nos autos do Processo SEI nº
14022.031407/2024-11,conformeNotaTécnicaSEInº1104/2024/MF,nostermosdoart.17da
Portaria MF-SPA/MF nº 300, de 24 de fevereiro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
REGIS ANDERSON DUDENA