PORTARIA MJSP Nº 682, DE 10 DE MAIO DE 2024

PORTARIA MJSP Nº 682, DE 10 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre o emprego da Força Penal Nacional no
Estado do Rio Grande do Norte.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
tendo em vista a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o Decreto nº 11.348, de 1º de
janeiro de 2023, a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de
novembro de 2004, a Portaria MJSP nº 526, de 13 de novembro de 2023, e o contido no
Processo Administrativo nº 08001.002228/2024-11, resolve:
Art. 1º Autorizar, excepcionalmente, o emprego da Força Penal Nacional, em
caráter episódico e planejado, em apoio ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte,
para treinamento, alinhamento de procedimentos de segurança e fluxos administrativos
específicos, por sessenta dias, no período de 10 de maio a 8 de julho de 2024.
Art. 2º Os treinamentos serão realizados na Unidade Prisional - Rogério
Coutinho Madruga - PV5 e serão coordenados pela Secretaria Nacional de Políticas Penais,
do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 3º O número de profissionais a ser disponibilizado pelo Ministério da Justiça e
Segurança Pública obedecerá ao planejamento definido pelos entes envolvidos na operação.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI