PORTARIA MJSP Nº 681, DE 10 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MJSP Nº 681, DE 10 DE MAIO DE 2024
Altera o Anexo a Portaria MJSP nº 210, de 8 de
novembro de 2022.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição,
e tendo em vista o disposto nos arts. 17 e 19 do Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de
2017, na Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro 2016, nos
art. 2º e art. 3º da Portaria Interministerial ME/CGU nº 5.548, de 24 de junho de 2022, e
o que consta no Processo Administrativo nº 08300.000465/2023-92, resolve:
Art. 1º Alterar o Anexo à Portaria MJSP nº 210, de 8 de novembro de 2022, que
aprova o limite de tolerância ao risco de que trata o art. 3º da Portaria Interministerial ME/CGU
nº 5.548, de 24 de junho de 2022, definido com fundamento na metodologia apresentada na
justificação técnica em anexo, o qual passa a vigorar na forma do Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI