PORTARIA MINC Nº 128, DE 10 DE MAIO DE 2024

PORTARIA MINC Nº 128, DE 10 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre a suspensão dos prazos para o Estado
do Rio Grande do Sul e seus municípios elaborarem
o Plano Anual de Aplicação dos Recursos - PAAR, de
que trata a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022,
bem como implementarem os componentes do
Sistema Nacional de Cultura em seus territórios.
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em
vista o estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul, reconhecido pelo
Decreto Legislativo nº 36, de 2024, resolve:
Art. 1º Ficam suspensos os prazos para o Estado do Rio Grande do Sul e seus municípios:
I - para envio do Plano Anual de Aplicação de Recursos (PAAR) na Plataforma
Transferegov, estabelecido no § 2º do art. 1º da Portaria MinC nº 119, de 28 de março de 2024; e
II - para instituir conselho, plano e fundo de cultura, de que trata o Termo de
Adesão à Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA