PORTARIA MESP Nº 52, DE 10 DE MAIO DE 2024

PORTARIA MESP Nº 52, DE 10 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre a suspensão das atividades e
alteração dos projetos desportivos e
paradesportivos regidos pela Lei de Incentivo ao
Esporte, em virtude do estado de calamidade
pública declarado pelo Estado do Rio Grande do
Sul.
O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE , no uso da atribuição que lhe confere
o artigo 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o
disposto no Decreto Legislativo do Congresso Nacional n° 36, de 07 de maio de 2024, na
Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, no Decreto nº 6.180, de 3 de agosto de
2007, na Portaria MESP nº 51, de 9 de maio de 2024, bem como as informações
constantes dos autos do processo nº 71000.034759/2024-10, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a suspensão das atividades para execução de projetos
desportivos e paradesportivos, no âmbito da Lei de Incentivo ao Esporte, pelo prazo
máximo previsto na Portaria MESP nº 51, de 9 de maio de 2024 , mediante:
I - solicitação formal à Diretoria de Programas e Políticas de Incentivo ao
Esporte - DPPIE ; e
II - formalização de termo aditivo dentro do prazo previsto no art. 58 da
Portaria nº 424, de 20 de junho de 2020.
Art. 2º Nos projetos em que houver a previsão do fornecimento de lanches
aos beneficiários, estes podem ser substituídos por distribuição de cestas básicas aos
beneficiários, incluindo itens de higiene pessoal, atentando-se ao limite do valor
aprovado para esta ação no plano de trabalho.
Art. 3º Nos projetos em que houver previsão de pagamento de Bolsa-Auxílio,
será permitida a aquisição de itens de higiene pessoal, material de limpeza, desde que
realizada a devida prestação de contas, nos moldes previstos na Portaria nº 441, de 16
de julho de 2020, atentando-se ao limite do valor aprovado para esta ação no plano de
trabalho.
Art. 4º O disposto nesta Portaria aplica-se somente às pessoas jurídicas, de
direito privado ou público, sediadas ou cujas filiais, agências, sucursais, escritórios ou
dependências estejam situadas em municípios do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ LUIZ CARVALHO RIBEIRO
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 10 DE MAIO DE 2024
Processo nº 17944.106033/2023-18.
Interessado: GP - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios FCVS - GP-FIDC1.
Assunto: Contrato da Quarta Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações
Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o GP - Fundo de Investimento em Direitos
Creditórios FCVS - GP-FIDC1, no valor de R$ 66.477,32 (sessenta e seis mil, quatrocentos e
setenta e sete reais e trinta e dois centavos), posição em 1° de março de 2023, o qual será,
ao final do procedimento, convertido em títulos que serão destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro
Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos
requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e
autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº
10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais
e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 10 DE MAIO DE 2024
Processo nº 17944.000184/2024-36.
Interessado: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, (Agente Operador CAIXA).
Assunto: Contrato da Décima novação de dívidas do Fundo de Compensação de Variações
Salariais - FCVS a ser celebrado entre a União e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
- FGTS, cujo Agente Operador é a CAIXA, no valor líquido de R$ 3.316.455,24 (três milhões,
trezentos e dezesseis mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e vinte e quatro
centavos), na posição de 1º/7/2021, o qual será, ao final do procedimento, convertido em
títulos públicos destinados ao FGTS.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro
Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos
requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e
autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº
10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais
e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 10 DE MAIO DE 2024
Processo nº 17944.105987/2023-03
Interessado: Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - COHAB-RP.
Assunto: Contrato da Quarta Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações
Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Companhia Habitacional Regional de
Ribeirão Preto - COHAB-RP, no valor líquido de R$ 9.832.756,63 (nove milhões, oitocentos
e trinta e dois mil, setecentos e cinquenta e seis reais e sessenta e três centavos), posição
em 1º/3/2022, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos que serão
registrados em conta bloqueada, da Caixa Econômica Federal, pois a COHAB-RP possui
dívida junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro
Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos
requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e
autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº
10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais
e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 10 DE MAIO DE 2024
Processo nº 17944.105948/2023-06
Interessado: Banco BESA S/A.
Assunto: Contrato da Quarta Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações
Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o Banco BESA S/A, no valor líquido de R$
514.080.389,38 (quinhentos e quatorze milhões, oitenta mil, trezentos e oitenta e nove
reais e trinta e oito centavos), posição em 1º de março de 2022, o qual será, ao final do
procedimento, convertido em títulos públicos que serão destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro
Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos
requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e
autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº
10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais
e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 10 DE MAIO DE 2024
Processo nº 17944.000480/2024-37
Interessado: Caixa Econômica Federal.
Assunto: Contrato da Septuagésima Nona novação de dívidas do Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS a ser firmado entre a União e a Caixa Econômica Federal, na
qualidade de Instituição Credora, para tomada de providências, com vistas à novação de
créditos no valor de R$ 132.990.030,79 (cento e trinta e dois milhões, novecentos e
noventa mil, trinta reais e setenta e nove centavos), na posição de 1º de outubro de 2022,
o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos que serão destinados
à Instituição Credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal, na qualidade de
Administradora, manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da
dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, somada à
manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional atestando, dentre outros atributos, a
vantajosidade da novação, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a
oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 10 DE MAIO DE 2024
Processo nº 17944.106002/2023-59
Interessado: Banco do Estado do Espírito Santo (BANESTES S/A).
Assunto: Contrato da Décima Terceira novação de dívidas do Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS a ser firmado entre a União e BANESTES S/A - Banco do Estado
do Espírito Santo, no valor líquido de R$ 28.749.019,75 (vinte e oito milhões, setecentos e
quarenta e nove mil, dezenove reais e setenta e cinco centavos), posição em 1º/8/2023, o
qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos que serão destinados à
instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro
Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos
requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e
autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº
10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais
e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 10 DE MAIO DE 2024
Processo nº 17944.106009/2023-71
Interessado: Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.
Assunto: Contrato da Trigésima Nona novação de dívidas do Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS entre a União e a Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, no valor
de R$ 219.916.565,58 (duzentos e dezenove milhões, novecentos e dezesseis mil,
quinhentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), na posição de 1º de
janeiro de 2021, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos que
serão parcialmente destinados à amortização da dívida que a EMGEA possui com o Fundo
de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a
oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 10 DE MAIO DE 2024
Processo nº 17944.000282/2024-73
Interessado: Empresa Gestora de Ativos S.A. - EMGEA.
Assunto: Contrato da Quadragésima Quarta Novação de Dívidas do Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Empresa Gestora de Ativos
S.A. - EMGEA, no valor de R$ 91.673.810,20 (noventa e um milhões, seiscentos e setenta e
três mil, oitocentos e dez reais e vinte centavos), posição em 1º de março de 2022, o qual
será, ao final do procedimento, convertido em títulos púbicos que serão parcialmente
destinados à amortização da dívida que a EMGEA possui junto ao FGTS.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro
Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos
requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e
autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº
10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais
e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro