PORTARIA IBAMA Nº 57, DE 9 DE MAIO DE 2024

PORTARIA IBAMA Nº 57, DE 9 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais dos
processos administrativos referentes a infrações
ambientais e outros procedimentos em tramitação
no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente
e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama),
originados no Estado do Rio Grande do Sul (RS), em
decorrência da situação de calamidade pública
declarada pelo Decreto nº 57.596, de 1º de maio de
2024, e estabelece outras providências.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS
RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (Ibama), no uso das atribuições que lhe conferem o art.
15 do Anexo I do Decreto nº 11.095, de 13 de junho de 2022, que aprovou a Estrutura
Regimental do Ibama, e pelo inciso VI do art. 195, do Regimento Interno do Ibama,
aprovado pela Portaria nº 92, de 14 de setembro de 2022, e considerando ainda o que
consta no processo administrativo n° 02001.014354/2024-32, resolve:
Art. 1º Suspender, a partir da data de publicação desta Portaria, os prazos
processuais dos processos administrativos relativos a infrações ambientais e demais
procedimentos em trâmite no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis (Ibama), originados no Estado do Rio Grande do Sul (RS),
enquanto perdurar o estado de calamidade pública declarado pelo Decreto nº 57.596, de
1º de maio de 2024.
Art. 2º Suspender os prazos relativos aos processos que, embora não se refiram
a infrações cometidas no território do Rio Grande do Sul, sejam conduzidos por advogados
que atuem nesta unidade federativa, enquanto persistir o estado de calamidade pública.
Art. 3º Os prazos suspensos por esta Portaria serão restituídos integralmente ao
término do estado de calamidade pública.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RODRIGO AGOSTINHO