PORTARIA Nº 86, DE 10 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 86, DE 10 DE MAIO DE 2024
A DIRETORA DA DIRETORIA NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E
INTEGRAÇÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MDIC nº
118, de 11 de maio de 2023, do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria,
Comercio e Serviços e tendo em vista o disposto no art. 1.134 da Lei nº 10.406, de 10 de
janeiro de 2002 - Código Civil, e considerando as disposições da Medida Provisória nº 1.154,
de 1º de janeiro de 2023, e do Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, bem como
demais informações que constam nos autos do Processo nº 16100.001562/2024-68,
resolve:
Art. 1º Fica a BETAR CONSULTORES, LIMITADA, com sede na Avenida Elias Garcia,
nº 53, 2º Esquerdo, Freguesia de Nossa Senhora de Fátima, Lisboa, Portugal, autorizada a
funcionar no Brasil, por intermédio de filial, com a denominação social BETAR CONSULTORES,
LIMITADA, DO BRASIL, tendo sido destacado o capital de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais),
concernente ao desempenho de suas operações no Brasil, que consistirá em: "elaboração de
projetos, estudos e Consultoria nos domínios da Engenharia e economia: - Elaboração de
Projetos, Estudos e Consultoria nos domínios da Engenharia e Economia; - Inspeção de Obras
de Arte; - Inspeção de outros ativos rodoferroviários e portuários; - Fornecimento no
desenvolvimento no sistema de Gestão de Ativos, rodoferroviários e portuários; - Formação
nas áreas na Inspeção e Gestão de Activos", nos termos da Ata nº 106, de 16 de janeiro de
2024.
Art. 2º Ficam ainda estabelecidas as seguintes obrigações:
I - a BETAR CONSULTORES, LIMITADA, é obrigada a ter permanentemente um
representante legal no Brasil, com plenos e ilimitados poderes para tratar quaisquer questões
e resolvê-las definitivamente, podendo ser demandado e receber citação inicial pela
sociedade;
II - todos os atos que praticar no Brasil ficarão sujeitos às leis e aos tribunais
brasileiros, sem que, em tempo algum, possa a empresa reclamar qualquer exceção fundada
em seus Estatutos;
III - a sociedade não poderá realizar no Brasil atividades constantes de seus
Estatutos vedadas às sociedades estrangeiras e somente poderá exercer as que dependam de
aprovação prévia de órgão governamental, sob as condições autorizadas;
IV - dependerá de aprovação do Governo brasileiro qualquer alteração nos
Estatutos da empresa, que implique mudança de condições e regras estabelecidas na presente
autorização;
V - publicado o ato de autorização, fica a empresa obrigada a providenciar o
arquivamento, na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar, das folhas do
Diário Oficial da União e dos documentos que instruíram o requerimento desta autorização;
VI - ao encerramento de cada exercício social, deverá apresentar à Junta Comercial
da unidade federativa onde estiver localizada, para anotação nos registros, folha do Diário
Oficial da União, do Estado ou do Distrito Federal, conforme o caso, e de jornal de grande
circulação, contendo as publicações obrigatórias por força do art. 1.140 do Código Civil; e
VII - a infração de qualquer das obrigações, para a qual não esteja cominada pena
especial, será punida, considerando-se a gravidade da falta, com cassação da autorização.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FLÁVIA REGINA BRITTO GONÇALVES