PORTARIA Nº 791, DE 8 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 791, DE 8 DE MAIO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 292, da Portaria Ministerial nº. 561, de
11/04/2018, publicado no D.O.U. de 13/04/2018, página 7 a 39 e o Memorando Circular nº 25/2018/SE-MAPA, de 25/04/2018 - Processo SEI nº. 21000.015362/2018-11, o que estabelece
a Portaria nº 177, de 06 de dezembro de 1978, do Secretário Nacional de Defesa Agropecuária, Instrução Normativa nº. 22, de 20 de junho de 2013, publicada no Diário Oficial da União
de 21 de junho de 2013, Seção 1, considerando o que consta no Processo SEI SFA/SP n°. 21052.001624/2024-94, resolve:
Art. 1 - CANCELAR A HABILITAÇÃO da Médica Veterinária abaixo relacionada, para fornecer Guia de Trânsito Animal/GTA, constante na Portaria nº 656, de 29/05/2023, publicada
no Diário Oficial da União, Seção 1, de 02/06/2023, página 6, por infringir o disposto na Instrução Normativa 22, de 20 de junho de 2013, itens I e II do Artigo 9º, conforme Parecer da
Coordenação de Defesa Agropecuária constante no processo SEI 21052.001796/2024-68 - Aves e Ovos Férteis:
. Número Nome CRMV - SP nº Nº do processo SEI
. 1211-SP Iasmim Papille dos Santos 53.549 21052.001796/2024-68
Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAMPOS
§ 1º Cada membro da Comissão Nacional de Biodiversidade terá um suplente,
que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§ 2º Os membros da Comissão Nacional de Biodiversidade a que se refere o
inciso I do caput e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos
que representam e designados em ato doo Ministro de Estado do Meio Ambiente e
Mudança do Clima.
§ 3º Os órgãos e as instituições a que se refere o caput deverão observar a
equidade de gênero ao indicar seus respectivos representantes.
§ 4º Os membros da Comissão Nacional de Biodiversidade a que se referem os
incisos II a V e XXII a XXIX do caput e os respectivos suplentes serão indicados pelas
respectivas entidades e designados em ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente
e Mudança do Clima.
§ 5º Os membros da Comissão Nacional de Biodiversidade a que se refere o
inciso XXI do caput serão selecionados e designados na forma estabelecida em ato da
Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima." (NR)
"Art. 9º A Comissão Nacional de Biodiversidade se reunirá, em caráter
ordinário, duas vezes ao ano e, em caráter extraordinário, mediante convocação por
seu Presidente.
§ 1º As reuniões ordinárias serão convocadas com a antecedência mínima de
trinta dias e as extraordinárias com a antecedência mínima de quinze dias.
§ 2º O quórum de reunião da Comissão Nacional de Biodiversidade é de maioria
absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 3º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente da Comissão
Nacional de Biodiversidade terá o voto de qualidade." (NR)
"Art. 9º-A A Comissão Nacional de Biodiversidade tem a seguinte estrutura:
I - plenária;
II - subcomissões para tratar de especificidades relativas às convenções relacionadas
à biodiversidade;
III - câmaras técnicas para o acompanhamento de temáticas específicas; e
IV - grupos de trabalho para tratar de temas emergentes específicos, conforme
necessário.
§ 1º As subcomissões, as câmaras técnicas e os grupos de trabalho serão
definidos no regimento interno da Comissão Nacional de Biodiversidade, desde que
não haja colegiados prévia e formalmente instituídos para os mesmos fins.
§ 2º Os resultados e as proposições provenientes das subcomissões, das câmaras
técnicas e dos grupos de trabalho serão submetidos à aprovação da plenária." (NR)
"Art. 10. A Secretaria-Executiva da Comissão Nacional de Biodiversidade será
exercida pela Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais do
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima." (NR)
"Art. 10-A. Compete ao Ministério das Relações Exteriores, em coordenação
com a Presidência da Comissão Nacional de Biodiversidade:
I - propor as diretrizes de política exterior sobre biodiversidade;
II - coordenar a elaboração de subsídios e de instruções, além da participação e da
representação do Governo federal em foros internacionais que tratem da biodiversidade; e
III - informar as principais decisões e os posicionamentos do Governo federal
nas reuniões das convenções relacionadas à biodiversidade." (NR)
"Art. 10-B. Compete ao Ministério da Fazenda exercer a função de Ponto Focal
Operacional do Fundo do Marco Global de Biodiversidade, aprovado no âmbito da
Convenção sobre Diversidade Biológica.
Parágrafo único. A disponibilização dos recursos do Fundo Global para o Meio
Ambiente e do Fundo do Marco Global de Biodiversidade observará as diretrizes e os
instrumentos da Política Nacional de Biodiversidade e da Estratégia e Plano de Ação
Nacionais para a Biodiversidade." (NR)
"Art. 11. A participação na Comissão Nacional de Biodiversidade será considerada
prestação de serviço público relevante, não remunerada." (NR)
"Art. 11-A. As atividades da Comissão Nacional de Biodiversidade são públicas e
deverão ser divulgadas no sítio eletrônico do Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima, por meio da publicação dos seguintes documentos:
I - resoluções e atos aprovados;
II - cronograma de reuniões ordinárias aprovado;
III - pauta, data e local das reuniões; e
IV - ata aprovada das reuniões, que conterá os nomes dos membros presentes." (NR)
"Art. 11-B. Os membros da Comissão Nacional de Biodiversidade, das
subcomissões, das câmaras técnicas e dos grupos de trabalho que se encontrarem no
Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, e os membros
que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de
videoconferência." (NR)
Art. 2º O Decreto nº 10.141, de 28 de novembro de 2019, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 1º ..............................................................................................................
......................................................................................................................................
V - subsidiar a implementação da Convenção de Ramsar e das decisões adotadas
pela Conferência das Partes Contratantes, observadas as diretrizes estabelecidas pela
Comissão Nacional de Biodiversidade;
..........................................................................................................................." (NR)
"Art. 7º-A As ações e as decisões do Comitê deverão ser reportadas anualmente
para a Comissão Nacional de Biodiversidade.
Parágrafo único. O Presidente do Comitê participará das reuniões da Comissão
Nacional de Biodiversidade quando convocado." (NR)
Art. 3º Ficam revogados:
I - os § 4º a § 6º do art. 9º do Decreto nº 4.703, de 2003; e
II - o Decreto nº 10.235, de 11 de fevereiro de 2020.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de maio de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima