PORTARIA Nº 6, DE 29 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 6, DE 29 DE ABRIL DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES TERRESTRES, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução
ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº 5.963, de 10
de março de 2022, e no que consta do Processo nº 50500.025784/2017-72, resolve:
Art. 1º Aprovar a 12ª Edição do Manual de Fiscalização Econômico-Financeira,
contendo diretrizes, princípios, regras e procedimentos que nortearão os trabalhos de
fiscalização a cargo da Gerência de Fiscalização Econômico-Financeira - GEFEF.
Art. 2º Estabelecer a data limite de 30 de novembro de 2024 para a emissão dos
Relatórios Consolidados de Fiscalização Ordinária do 1º Ciclo de Fiscalização de 2024.
Art. 3º Manter em vigor as situações de regularidade de cada concessionária,
constantes dos respectivos Relatórios Consolidados de Fiscalização Ordinária do 2º Ciclo de
Fiscalização de 2023, até que os Relatórios Consolidados de Fiscalização Ordinária do 1º
Ciclo de Fiscalização de 2024 sejam emitidos.
Art. 4º Autorizar a disponibilização do Manual de Fiscalização Econômico-
Financeira na página eletrônica da ANTT.
Art. 5º A 12ª Edição do Manual de Fiscalização Econômico-Financeira deverá ser
aplicada a partir de 1º de junho de 2024.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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