PORTARIA Nº 487, DE 8 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 487, DE 8 DE MAIO DE 2024
Criação do Projeto de Assentamento denominado
"RIACHO DOCE", localizado no município de
Seringueiras, estado de Rondônia, sob gestão da
Superintendência Regional de Rondônia - SR(RO).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Estrutura Regimental
do Incra, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art.
104, incisos VII, VIII e XX do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541,
de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de
2022; e
Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº
54000.020038/2024-11, que aponta para a criação do Projeto de Assentamento "RIACHO DOCE";
Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural denominado
FAZENDA RIACHO DOCE, com área de 2.555,0378 ha (dois mil quinhentos e cinquenta e cinco
hectares, três ares e setenta e oito centiares), localizado no município de Seringueiras, estado
de Rondônia, após reversão de domínio do imóvel à União, através do processo judicial da
Justiça Federal nº 0003810-09.2015.4.01.4101, com reintegração de posse autorizada, para fins
de regularização fundiária de interesse social, matriculado sob o nº 1.473, livro 2-c, fls 139,
Gleba Bom Princípio B, lotes n° 49 a 54 no Registro de Imóveis de Guajará-Mirim/RO;
Considerando a proposta da criação do Projeto de Assentamento pela
Superintendência Regional de Rondônia - SR(RO), autorizada pela Diretoria de
Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que decidiram pela
regularidade da proposta resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento denominado "RIACHO
DOCE", Código do SIPRA nº RO0246000, com área de 2.555,0378 ha (dois mil quinhentos e
cinquenta e cinco hectares, três ares e setenta e oito centiares), localizado no município de
Seringueiras, estado de Rondônia, tendo como municípios limítrofes São Miguel do Guaporé e
São Francisco do Guaporé, definidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE,
estado de Rondônia, visando ao assentamento de 95 (noventa e cinco) unidades familiares.
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional de Rondônia - SR(RO) dar início ao
processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do Programa
Nacional de Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações constantes do artigo 20
da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI