PORTARIA Nº 486, DE 8 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 486, DE 8 DE MAIO DE 2024
Criação do Projeto de Assentamento denominado
"Bom Futuro", localizado no município de
Seringueiras, estado de Rondônia, sob gestão da
Superintendência Regional de Rondônia - SR(RO).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da
Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de
2022, combinado com o art. 104, incisos VII, VIII e XX do Regimento Interno da Autarquia,
aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial
da União do dia 30 de dezembro de 2022; e
Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº
54000.020037/2024-69, que aponta para a criação do Projeto de Assentamento "Bom Futuro";
Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural
denominado Fazendas Terra Boa, Bom Futuro e Recanto da Paz, com área de 11.215,3803
ha (onze mil duzentos e quinze hectares trinta e oito ares e três centiares), localizado no
município de Seringueiras, estado de Rondônia, após cancelamento judicial de registros dos
Contratos de Compromisso de Compra e Venda - CPCVs, através do processo judicial da
Justiça Federal nº 0001583-41.2018.4.01.4101, com reintegração de posse autorizada, para
fins de regularização fundiária de interesse social, matriculado sob os nº 319 a 341 no
Registro de Imóveis de São Miguel do Guaporé/RO;
Considerando a proposta da criação do Projeto de Assentamento pela
Superintendência Regional de Rondônia - SR(RO), autorizada pela Diretoria de
Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que decidiram pela
regularidade da proposta resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento denominado "Bom Futuro",
Código do SIPRA nº RO0247000, área de 11.215,3803 ha (onze mil duzentos e quinze hectares
trinta e oito ares e três centiares), localizado no município de Seringueiras, estado de Rondônia,
tendo como municípios limítrofes São Miguel do Guaporé e São Francisco do Guaporé,
definidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, estado de Rondônia, visando
ao assentamento de 424 (quatrocentos e vinte e quatro) unidades familiares.
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional de Rondônia - SR(RO) dar início
ao processo de seleção, para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do
Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações
constantes do artigo 20 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI