PORTARIA Nº 485, DE 8 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 485, DE 8 DE MAIO DE 2024
Criação do Projeto de Assentamento denominado
"PA Formosa", localizado no município de Alto
Paraíso, estado de Rondônia, sob a gestão da
Superintendência Regional de Rondônia - SR(RO).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da
Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de
2022, combinado com o art. 104, incisos VII, VIII e XX do Regimento Interno da Autarquia,
aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial
da União do dia 30 de dezembro de 2022; e
Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº
54000.020039/2024-58, que aponta para a criação do Projeto de Assentamento "Formosa";/
Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural
denominado Fazenda Formosa, com área de 2.458,0479 ha (dois mil quatrocentos e
cinquenta e oito hectares quatro ares setenta e nove centiares), localizado no município de
Alto Paraíso, estado de Rondônia, após reversão de domínio do imóvel à União, através do
processo judicial da Justiça Federal nº 0002699-76.2004.4.01.4100, com reintegração de
posse autorizada, para fins de regularização fundiária de interesse social, matriculado sob
os nº 9324 e 1024, no 1º Serviço Registral de Porto Velho/RO;
Considerando a proposta da criação do Projeto de Assentamento pela
Superintendência Regional de Rondônia - SR(RO), autorizada pela Diretoria de
Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que decidiram pela
regularidade da proposta resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento denominado "Formosa",
Código SIPRA nº RO0248000, com área de 2.458,0479 ha (dois mil quatrocentos e
cinquenta e oito hectares quatro ares setenta e nove centiares), localizado no município de
Alto Paraíso, estado de Rondônia, tendo como municípios limítrofes Rio Crespo, Monte
Negro, Cacaulândia e Vale do Anari, definidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE, estado de Rondônia, visando ao assentamento de 55 (cinquenta e cinco)
unidades familiares.
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional de Rondônia - SR(RO) dar início
ao processo de seleção, para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do
Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações
constantes do artigo 20 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI