PORTARIA Nº 484, DE 7 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 484, DE 7 DE MAIO DE 2024
Metas Globais para o 13º Ciclo de Avaliação de
Desempenho Institucional do Incra - 1/05/2023 a
30/04/2024
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso VI do art. 22 do
Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso IX do art. 104 do
Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de
2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022, e
Considerando o Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, que regulamenta os
critérios e procedimentos gerais a serem observados para a realização das avaliações de
desempenho individual e institucional e o pagamento das gratificações de desempenho;
Considerando a Instrução Normativa/MAPA/Nº 22, de 13 de junho de 2022,
publicada no DOU do dia 15 de junho de 2022, que regulamenta os critérios e
procedimentos específicos para a avaliação de desempenho institucional e individual para
fins de concessão da Gratificação de Desempenho de Atividades de Reforma Agrária -
GDARA e da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA;
Considerando a metodologia para definição das Metas Globais para avaliação
de desempenho institucional apresentado pela Diretoria de Gestão Estratégica - DE;
Considerando o conteúdo do art. 13, § 3º da Instrução Normativa/MAPA/Nº 22,
de 13 de junho de 2022, publicada no DOU do dia 15 de junho de 2022 que estabelece a
situação de excepcionalidade de uso de metas globais para avaliação de desempenho
institucional: " O resultado final da avaliação de desempenho institucional será definido em
função dos percentuais de alcance das metas globais e intermediárias [...] § 3º Na hipótese
de não haver metas intermediárias estabelecidas para a avaliação de desempenho em
determinada unidade de avaliação, será considerado o índice de cumprimento das metas
institucionais globais para a avaliação de desempenho institucional";
Considerando a Resolução do Conselho Diretor - CD nº 56, de 14 de agosto
de 2023 (18263807) que aprova a proposta de Indicadores Estratégicos do Incra, para o
exercício de 2023 e a Resolução CD nº 67, de 21 de novembro de 2023 (18476592) de
Revisão do Caderno de Metas 2023;
Considerando as diretrizes do plano de governo 2023-2026, da nova estrutura de
organização governamental do Poder Executivo Federal e da criação do Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA em 2023, com vinculação do Incra ao MDA;
Considerando o que consta nos processos administrativos nº
54000.057551/2023-79 e o nº 54000.113929/2023-21; resolve:
Art. 1º Aprovar os Indicadores, as Metas Globais para o para o 13º Ciclo de
Avaliação de Desempenho Institucional, que se inicia no dia 1º maio de 2023 e termina
no dia 30 de abril de 2024, conforme os Quadros 1, do Anexo I desta Portaria
Art. 2º Determinar a imediata publicação das Metas Globais no Diário Oficial da União - DOU.
Art. 3º Determinar publicação das Metas conforme estabelece a Instrução
Normativa Mapa nº 22, de 13 de junho de 2022, art. 12.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Fica revogada a Portaria nº 262, de 27 de novembro de 2023.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI