PORTARIA Nº 23, DE 9 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 23, DE 9 DE MAIO DE 2024
Prorroga o prazo de declaração de matrículas de
entes da federação em estado de calamidade pública
ou sob impacto de eventos climáticos extremos no
âmbito do Programa Escola em Tempo Integral.
A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 11, § 2º, da Portaria nº 1.492, de 2 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1º Fica prorrogada a fase de declaração de matrículas em tempo integral, no
âmbito do Programa Escola em Tempo Integral, para os municípios e estados que se encontram
em estado de calamidade pública ou sob impacto de eventos climáticos extremos.
Art. 2º O prazo de prorrogação ao qual se refere esta Portaria terá início em 7
de maio de 2024 e término em 7 de junho de 2024, às 23h59.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
KÁTIA HELENA SERAFINA CRUZ SCHWEICKARDT