PORTARIA Nº 22, DE 9 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 22, DE 9 DE MAIO DE 2024
Define critérios da Política de Inovação Educação
Conectada para repasse de recursos financeiros às
escolas públicas de educação básica, no ano de 2024.
A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo
em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 14.180, de 1º de julho de 2021, e na Resolução
CD/FNDE nº 9, de 13 de abril de 2018, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos os critérios da Política de Inovação Educação Conectada
para repasse de recursos financeiros às escolas públicas de educação básica no ano de 2024.
Art. 2º Considera-se, para os fins desta Portaria:
I - o apoio financeiro da Política de Inovação Educação Conectada: uma das
ações que compõem as ações articuladas pela Estratégia Nacional de Escolas Conectadas
(Enec), instituída pelo Decreto nº 11.713, de 26 de setembro de 2023, para universalizar a
conectividade de qualidade para uso pedagógico e administrativo nos estabelecimentos de
ensino da rede pública da educação básica;
II - serviço de acesso à internet: serviço oferecido por operadoras ou provedores
de internet que operam no território brasileiro e possuem nota fiscal ou recibo;
III - os patamares mínimos de velocidade de download definidos pela Resolução
do Comitê Executivo da Estratégia Nacional de Escolas Conectadas nº 2, de 22 de fevereiro
de 2024, quais sejam:
a) para conexão à internet por meio de redes terrestres:
1. de 50 Mbps para estabelecimentos de ensino fundamental ou médio com até
50 alunos no turno mais movimentado;
2. em Mbps, igual à quantidade de alunos no turno mais movimentado para
estabelecimento de ensino fundamental ou médio com mais de 50 e até 1.000 alunos no
turno mais frequentado;
3. de 1 Gbps para estabelecimento de ensino fundamental e médio com mais
de 1.000 alunos no turno mais frequentado;
4. de 50 Mbps para estabelecimento exclusivamente de educação infantil com
até 50 profissionais da educação;
5. em Mbps, igual à quantidade de profissionais da educação para estabelecimento
exclusivamente de educação infantil com mais de 50 profissionais da educação;
6. de 20 Mbps para escolas localizadas em regiões atendidas exclusivamente
por conexão via satélite; e
b) havendo indisponibilidade de cobertura da velocidade de download mínima,
o link de internet deverá ser com a maior velocidade disponível na região e estar adequada
ao orçamento disponível na Política de Inovação Educação Conectada; e
IV - os valores a serem recebidos pelas escolas elegíveis serão calculados em
função da faixa de matrículas na educação básica do Censo Escolar de 2023:
. Faixa de matrículas na educação básica Valor de repasse anual
. 1 a 199 R$ 2.451,00
. 200 a 499 R$ 3.328,00
. 500 ou mais R$ 3.892,00
Art. 3º São elegíveis para o recebimento dos recursos as escolas que
cumprirem, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - estar em atividade;
II - possuir acesso à energia;
III - possuir pelo menos uma matrícula; e
IV - contar com Unidade Executora própria.
Art. 4º A execução dos recursos observará os itens previstos na ação de apoio
financeiro de que trata o art. 4º, inciso II, do Decreto nº 9.204, de 23 de novembro de 2017.
Parágrafo único. O detalhamento do rol taxativo de permissões e proibições
consta no Anexo desta Portaria.
Art. 5º Os recursos deverão ser empregados prioritariamente na seguinte ordem:
I - contratação de serviço de acesso à internet;
II - implantação de infraestrutura para distribuição do sinal de internet nas escolas;
III - aquisição ou contratação de dispositivos eletrônicos; e
IV - aquisição e contratação de recursos educacionais digitais.
Art. 6º O Censo da Educação Básica do ano de 2023 será considerado para a
seleção das escolas públicas de educação básica das redes estaduais, distrital e municipais
que receberão o apoio financeiro.
Art. 7º Às secretarias de educação dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios compete:
I - selecionar as escolas que poderão ser contempladas com o recurso da
Política de Inovação Educação Conectada via Sistema Integrado de Monitoramento e
Controle (Simec);
II - garantir que todas as escolas com internet possuem o Medidor Educação
Conectada instalado em um computador; e
III - escolher um articulador local para apoio na implementação da Política de
Inovação Educação Conectada no estado, no Distrito Federal ou no município,
considerando os seguintes critérios:
a) ser servidor do estado, município ou Distrito Federal;
b) ter disponibilidade para realizar a formação para articuladores na plataforma AVAMEC;
c) ter conhecimento sobre o uso de tecnologia para fins pedagógicos; e
d) ter acesso direto ou capacidade de mobilizar outras pessoas que tenham
acesso direto aos diretores escolares para fins de orientação e acompanhamento de
implementação da política; e
IV - orientar e acompanhar as escolas durante o preenchimento do formulário
de monitoramento, a elaboração do Plano de Aplicação Financeira (PAF), a execução dos
recursos e a prestação de contas.
Art. 8º Às escolas selecionadas pelas secretarias de educação dos estados, do
Distrito Federal e dos municípios e que atendam aos critérios de elegibilidade compete:
I - a instalação do Medidor Educação Conectada em um computador
(preferencialmente desktop) da escola ou justificativa no Programa Dinheiro Direto na
Escola (PDDE) do motivo da não instalação;
II - o preenchimento do formulário de monitoramento no sistema PDDE Interativo; e
III - a elaboração do PAF, que consiste em um instrumento de detalhamento da aplicação
dos recursos, já considerando os critérios de prioridade indicados no art. 5º desta Portaria.
Art. 9º A Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação (SEB/MEC),
após a elaboração pelas escolas dos respectivos PAF, atendidos os limites orçamentários,
autorizará o repasse, observados os seguintes critérios de classificação:
I - escolas com medidor educação conectada instalado;
II - escolas que alocaram recurso para contratação de serviço de internet no PAF;
III - escolas contempladas pelo recurso no exercício anterior;
IV - escolas que não são contempladas por outras políticas públicas de
conectividade que já entreguem conectividade nos patamares mínimos de velocidade;
V - primeiras escolas que enviaram o PAF; e
VI - demais escolas.
§ 1º O Medidor de velocidade Educação Conectada a que se refere o inciso I do
caput deverá operar com medições periódicas regulares, a fim de que seja possível
averiguar a velocidade média da internet das escolas.
§ 2º Em caso de restrição orçamentária, os critérios de que trata o caput serão
aplicados para classificar as escolas aptas a receber o recurso na ordem em que estão listados.
Art. 10. A autorização para o repasse de recursos será realizada para as escolas
em situação de regularidade, no âmbito do PDDE, nos termos da Resolução CD/FNDE/MEC
nº 15, de 16 de setembro de 2021, que atendam aos seguintes requisitos:
I - estar adimplente, com prestação de contas de todos os recursos recebidos
via PDDE em dia;
II - ter unidade executora regularizada, com dados relativos à unidade, ao seu
representante legal, ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e à conta bancária
atualizados no PDDE Web; e
III - estar com CNPJ apto, sem nenhuma pendência com a Receita Federal.
§ 1º No momento do repasse, a unidade executora deve estar regularizada.
§ 2º Fica facultada à SEB/MEC nova autorização de repasse, condicionada à
disponibilidade orçamentária, às escolas que regularizarem as suas contas no âmbito do
PDDE até a data máxima para o exercício definida pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE) para regularização das unidades executoras.
Art. 11. Ficam estabelecidas as seguintes etapas para implementação da Política
de Inovação Educação Conectada do ano de 2024:
I - adesão à Política de Inovação Educação Conectada pelas secretarias de
educação dos estados, dos municípios e do Distrito Federal;
II - seleção das escolas pelo dirigente educacional via Simec;
III - indicação do articulador local via Simec;
IV - preparação dos articuladores para implementação da política;
V - realização do monitoramento pela escola;
VI - realização do plano de aplicação financeira pela escola;
VII - recebimento do recurso pela escola; e
VIII - prestação de contas pela escola.
Parágrafo único. As datas de realização de cada uma das etapas serão comunicadas
pelo Ministério da Educação diretamente às redes de ensino e às escolas por meio de ofício.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
KATIA HELENA SERAFINA CRUZ SCHWEICKARDT