PORTARIA Nº 139 /PGJM, DE 10 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 139 /PGJM, DE 10 DE MAIO DE 2024
Disciplina a Ouvidoria das Mulheres no âmbito do
Ministério Público Militar, instituída pela Portaria nº
34/PGJM, de 07 de março de 2022.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o disposto no artigo 124, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de
20 de maio de 1993,
CONSIDERANDO os termos da Recomendação nº 88/CNMP, de 27 de janeiro de
2022, que dispõe sobre a criação de um canal especializado, denominado Ouvidoria das
Mulheres, no âmbito das Ouvidorias-Gerais dos Ministérios Públicos brasileiros;
CONSIDERANDO que o Brasil ocupa o 5º lugar no Ranking Mundial de Feminicídio,
segundo o Alto Comissariado das Nações Unidas para Direitos Humanos (ACNUDH);
CONSIDERANDO a necessidade de ampliar a disponibilidade de canais e de
sistemas alternativos especializados para atender as demandas decorrentes de casos de
violência contra a mulher, aumentando, assim, a rede de apoio às mulheres vítimas de
violência, e que a sistematização desses dados é uma forma eficiente de identificar e agir
de forma eficaz para sua erradicação;
CONSIDERANDO a implementação de políticas públicas pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios, com vistas à promoção de ações para o enfrentamento da
violência contra a mulher;
CONSIDERANDO o incremento da participação feminina nos efetivos das Forças
Armadas, superando o patamar de 30.000 (trinta mil) mulheres militares da ativa, tudo a
demandar a criação de canal especializado para o processamento dos chamados no âmbito
da Ouvidoria do Ministério Público Militar, resolve:
Art. 1º A Ouvidoria das Mulheres, instituída pela Portaria nº 34/PGJM, de 07 de
março de 2022, tem por objetivo principal estabelecer um canal especializado de
recebimento e encaminhamento às autoridades competentes das demandas relacionadas à
violência contra a mulher.
Art. 2º Compete à Ouvidoria das Mulheres:
I - receber as demandas relacionadas à violência contra a mulher que sejam
dirigidas à Ouvidoria do Ministério Público Militar;
II - encaminhar tais demandas relacionadas à violência contra a mulher às
respectivas autoridades competentes para atuar no caso;
III - informar à mulher vítima de violência os direitos a ela conferidos pela legislação;
IV - contribuir para o aprimoramento de políticas públicas de enfrentamento à
violência contra as mulheres instituídas no âmbito da União;
V - promover a integração entre a Ouvidoria das Mulheres e as demais
instituições envolvidas na prevenção e no combate da violência contra a mulher;
VI - propor o estabelecimento de parcerias com instituições públicas ou
privadas, tendentes ao aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas pela Ouvidoria das
Mulheres e pelo Ministério Público Militar em relação ao tema.
Art. 3º A função de Ouvidora das Mulheres será exercida por membra do
Ministério Público Militar, indicada e designada pelo Procurador-Geral de Justiça Militar,
para o período de 2 (dois) anos, admitida uma recondução.
Art. 4º O acesso à Ouvidoria poderá ser realizado pessoalmente, na sede da
Procuradoria-Geral de Justiça Militar, por correspondência física ou eletrônica, por ligação
telefônica, por meio de formulário eletrônico ou por qualquer outro meio tecnológico que
vier a ser disponibilizado pelo Ministério Público Militar.
Art. 5º A Ouvidoria das Mulheres valer-se-á dos meios materiais e humanos
disponibilizados à Ouvidoria do Ministério Público Militar.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI