PORTARIA Nº 12.577, DE 6 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 12.577, DE 6 DE MAIO DE 2024
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições,
e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 3814/2024/SEI-MCOM, que integra o
Processo nº 53000.015500/2014-16, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Conhecer e dar parcial provimento ao recurso administrativo interposto
pela ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA VALE DO REDENTOR, Fistel nº
50011467045, outorgada para executar o serviço de radiodifusão comunitária, por meio do
canal nº 200, na localidade de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo, bem como:
I - alterar o valor da multa constante da Portaria nº 3773/2019/SEI-MCTIC, de 29 de
agosto de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 24 de setembro de 2019, para R$
456,93 (quatrocentos e cinquenta e seis reais e noventa e três centavos), em razão da prática
da infração capitulada no art. 40, inciso XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998.
II - tornar sem efeito aplicação de multa relativamente ao art. 40, inciso V, do
Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998.
III - aplicar advertência, na forma do art. 46, inciso I do novo Regulamento de
Sanções Administrativas (RSA), parte integrante da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1,
de 02 de junho de 2023, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso V, do
Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH