DESPACHO SDL-ANP Nº 538, DE 10 DE MAIO DE 2024

DESPACHO SDL-ANP Nº 538, DE 10 DE MAIO DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERCÍCIO
DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as
disposições da Resolução ANP nº 933, de 5 de outubro de 2023, e o que consta no
processo nº 48610.202477/2024-51, torna pública o cancelamento da Autorização nº 563,
de 16 de dezembro de 2011, da Autorização de Construção nº 35, de 28 de janeiro de
2016 e do Despacho de Habilitação nº 411, de 30 de março de 2011, anteriormente
outorgados à sociedade VIAPLAN ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
80.024.557/0001-00, para o exercício da atividade de distribuidor de asfaltos, por
requerimento da sociedade nos termos do art. 21, inciso I, alínea "c" da Resolução ANP nº
933, de 5 de outubro de 2023.
JARDEL FARIAS DUQUE