DESPACHO DECISÓRIO No 10/GM-MD, DE 10 DE MAIO DE 2024

DESPACHO DECISÓRIO No 10/GM-MD, DE 10 DE MAIO DE 2024
Processo no 64535.084624/2024-00
Interessado: Exército Brasileiro
Assunto: Termo de Licitação Especial nº 01/2024 - Cmdo 2º Gpt E.
Documento vinculado: Nota Técnica nº 8/SEC-CMID/CMID/MD/2024.
Submete-se ao MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, o Termo de Licitação Especial
nº 01/2024 - Cmdo 2º Gpt E, do Exército Brasileiro, para autorização do procedimento
licitatório, em conformidade com o previsto no inciso I do § 1º do art. 3º da Lei nº 12.598,
de 21 de março de 2012, e nos arts. 12, 13 e 15 do Decreto nº 7.970, de 28 de março de
2013.
DECISÃO
Autorizo o procedimento licitatório, com base no Termo de Licitação Especial nº
01/2024 - Cmdo 2º Gpt E, do Exército Brasileiro, que visa à aquisição de instalações
militares modulares a serem empregadas na faixa de fronteira da região amazônica, com
as características de Produto Estratégico de Defesa classificado pela Portaria GM-MD nº
4.785, de 26 de setembro de 2023.
A presente autorização está restrita à análise, sob o ponto de vista da Defesa
Nacional, da viabilidade da realização do certame na forma do § 1º do art. 3º da Lei nº
12.598, de 2012, não abrangendo os atos administrativos relativos às fases interna e
externa da licitação. Caberão às autoridades competentes do órgão ou da entidade
interessada o acompanhamento e a fiscalização dos atos decorrentes.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO
Ministro
COMANDO DA AERONÁUTICA
NAV BRASIL SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO AÉREA S/A
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
ATA DA 3ª ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA
E DA 6ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA,
REALIZADAS EM 22 DE ABRIL DE 2024
Aos vinte e dois dias do mês de abril de dois mil e vinte e quatro, às onze horas e
trinta minutos, na Avenida General Justo, nº 160, Centro, Rio de Janeiro, RJ, sede da NAV
Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A., empresa pública vinculada ao Ministério da Defesa,
por meio do Comando da Aeronáutica, realizaram-se a 3ª Assembleia Geral Ordinária e a 6ª
Assembleia Geral Extraordinária, em primeira convocação, dispensada a publicação de
convocatória, por ser a UNIÃO a única acionista e detentora da integralidade do capital social
da Empresa. Compareceram: a União, representada legalmente pelo Sr. ALEXANDRE CAIRO,
Procurador da Fazenda Nacional, credenciado pela Portaria nº 115, de 25 de janeiro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União, de 26 de janeiro de 2024, Edição 19, Seção 2, Página 31;
o Sr. HIRAN WILLIAMS DE ALMEIDA, Presidente do Conselho de Administração; o Sr. JOSÉ
POMPEU DOS MAGALHÃES BRASIL FILHO, Presidente da NAV Brasil; o Sr. MARCOS NARCISO
MARTINS, Secretário; e, por videoconferência, o Sr. GILSON ALVES DE ALMEIDA JUNIOR,
Presidente do Conselho Fiscal; o Sr. MAURO ROMA CARDOSO DE BARROS, membro do
Conselho Fiscal; o Sr. FABRÍCIO STOBIENIA DE LIMA, membro do Conselho Fiscal; e o Sr.
EDICLEI CAVALHEIRO DE ÁVILA, Auditor Independente. O representante da União convidou o
Sr. HIRAN WILLIAMS DE ALMEIDA, Presidente do Conselho de Administração, a presidir os
trabalhos da Assembleia e o Sr. MARCOS NARCISO MARTINS a secretariá-los. Composta a
mesa e verificado o quórum legal para a instalação em primeira convocação e para as
deliberações, o Presidente da Mesa deu início aos trabalhos, esclarecendo que a publicação
de anúncios havia sido dispensada, nos termos do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404, de 15 de
dezembro de 1976. Informou, em seguida, que a ata seria lavrada na forma de sumário dos
fatos ocorridos, de acordo com o § 1º do art. 130, da Lei nº 6.404/1976, e, tendo em vista que
o voto da União foi antecipado, sendo, portanto, do conhecimento de todos, foi dispensada a
leitura do texto do edital de convocação. Na sequência, o Presidente informou aos presentes
os assuntos da Ordem do Dia para deliberação referentes à 3ª Assembleia Geral Ordinária,
conforme consta do instrumento convocatório já citado: 1. Exame, discussão e votação do
Relatório da Administração 2024 - Ano Base 2023, contendo Demonstrações Financeiras e
Notas Explicativas; 2. Deliberação sobre a destinação do resultado apurado no exercício 2023;
3. Deliberação sobre orçamento de capital; e 4. Deliberação sobre a Remuneração Global dos
Administradores, membros do Conselho Fiscal e Comitê de Auditoria, para o período de maio
de 2024 a abril de 2025. Com isso, o representante da União apresentou o seu voto, tendo
por base o Despacho SEI nº 41490314, de 19 de abril de 2024, relativo ao Processo SEI nº
10951.000810/2024-56, deliberando conforme segue: I) pela aprovação do Relatório de
Administração e das Demonstrações Financeiras e Notas Explicativas da empresa, relativas ao
exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2023, conforme proposto pela
Administração; II) pela aprovação da destinação do lucro líquido de R$ 159.691.053,05,
apurado no exercício de 2023, conforme proposto pela Administração da empresa (Reserva
Legal, remuneração aos acionistas e Reserva de Retenção de Lucros), de acordo com as
disposições legais e estatutárias aplicáveis; III) pela aprovação da proposta de Orçamento de
Capital para o exercício de 2024, no valor de R$ 225.949 mil, conforme proposto pela
Administração; e IV) pela aprovação da Remuneração Global dos Administradores, membros
do Conselho Fiscal e Comitê de Auditoria, para o período de maio de 2024 a abril de 2025,
conforme a orientação da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais -
SEST, constante da Nota Técnica SEI nº 12408/2024/MGI, datada de 12/04/2024, em atenção
ao disposto no art. 36, inciso VI, alínea "i", do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023,
para a fixação da remuneração para os membros estatutários da NAV BRASIL S.A, no período
de abril de 2024 a março de 2025, conforme a seguir:
a. Administradores (presidente, diretores e membros do Conselho de
Administração): até R$ 2.255.216,30;
b. Conselho Fiscal: até R$ 116.743,32;
c. Comitê de Auditoria: até R$ 233.487,36;
d. é vedado o pagamento de qualquer item de remuneração não deliberado na
assembleia para os membros estatutários, inclusive benefícios de qualquer natureza e verbas
de representação, nos termos do art. 152 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976;
e. compete ao Conselho de Administração, com apoio da Auditoria Interna e do
Comitê de Auditoria Estatutário, garantir o cumprimento dos limites global e individual da
remuneração dos membros estatutários definidos na assembleia geral;
f. o pagamento da remuneração variável dos diretores (RVA) está condicionado à
rigorosa observância dos termos e condições constantes dos programas aprovados
previamente pela Sest/MGI;
g. é vedado o repasse aos administradores de quaisquer benefícios que,
eventualmente, vierem a ser concedidos aos empregados da empresa, por ocasião da
formalização do acordo coletivo de trabalho na sua respectiva data-base;
h. é responsabilidade das empresas estatais federais verificar a regularidade do
pagamento dos encargos sociais de ônus do empregador, inclusive mediante análise jurídica;
i. em situações em que o diretor seja também empregado da empresa estatal federal,
seu contrato de trabalho deverá ser suspenso (súmula nº 269 do Tribunal Superior do Trabalho);
j. o pagamento da rubrica quarentena está condicionado à aprovação da Comissão
de Ética Pública da Presidência da República - CEP/PR, nos termos da legislação vigente; e
k. delegar competência ao Conselho de Administração para efetuar a distribuição
dos valores destinados ao pagamento da remuneração da Diretoria Executiva, observado o
montante global, deduzida a parte destinada ao Conselho de Administração.
Outrossim, conforme orientação da STN, com objetivo de aprimorar as
Demonstrações Contábeis da NAV BRASIL S.A, para as próximas prestações de contas, deverá
a administração da empresa providenciar o seguinte:
a. registrar nas Notas Explicativas e no Relatório da Administração as informações a
respeito de eventuais obrigações ou responsabilidades assumidas, por orientação da União,
incluindo a realização de projetos de investimento e assunção de custos operacionais específicos,
em condições diversas às de qualquer outra sociedade do setor privado que atue no mesmo
mercado ou pelo menos, a aplicabilidade da norma no contexto de atuação da Empresa;
b. maior detalhamento de rubricas com variações significativas, a exemplo de
Outras Despesas e Outras provisões, mediante a abertura em subcontas, apresentando os
respectivos valores, tendo em vista a relevância dos valores envolvidos (nota 19); e
c. aprimorar o Relatório da Administração com informações orçamentárias.6ª
Assembleia Geral Extraordinária:
1. Alteração do Estatuto Social da NAV Brasil.
Dando prosseguimento, o Presidente informou aos presentes a matéria única da
Ordem do Dia para deliberação relativa à 6ª Assembleia Geral Extraordinária, conforme
consta do instrumento convocatório já citado: Alteração do Estatuto Social da NAV Brasil.
Na sequência, o representante da União apresentou o seu voto, com base no
Despacho SEI nº 41490314, de 19 de abril de 2024, referente ao Processo SEI nº
10951.000810/2024-56, deliberando conforme segue:
pela aprovação da alteração dos seguintes artigos do Estatuto Social, conforme
quadro abaixo, e posterior consolidação.
Por fim, nada mais havendo a tratar, o Presidente deu por encerrados os
trabalhos da 3ª Assembleia Geral Ordinária e da 6ª Assembleia Geral Extraordinária da NAV
Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A., da qual eu, MARCOS NARCISO MARTINS, Secretário,
redigi a presenta ata que, lida e achada conforme, é devidamente assinada pelos presentes.
HIRAN WILLIAMS DE ALMEIDA
Presidente do Conselho
JOSÉ POMPEU DOS MAGALHÃES BRASIL FILHO
Presidente da NAV BRASIL NAV BRASIL
ALEXANDRE CAIRO
Procurador da Fazenda Nacional
MARCOS NARCISO MARTINS
Secretário