ANEXO Autuado: AMADEU DA COSTA BRESSAN LTDA CNPJ: 06.208.462/0001-85 Processo: 25069.393779/2019-51 - AIS 051/2019 Expediente: 0603245/19-1 Penalidade de multa no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) Autuado: AMADEU DA COSTA BRESSAN LTDA CNPJ: 06.208.462/0001-85 Processo: 25069.380191/2019-37 - AIS 121/2019 Expediente: 0584255/19-9 Penalidade de multa no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) Autuado: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A CNPJ: 27.865.757/0001-02 Processo: 25069.339293/2019-77 - AIS 151/2019 Expediente: 0518641/19-2 Arquivamento Autuado: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A CNPJ: 27.865.757/0001-02 Processo: 25069.343945/2019-78 - AIS 153/2019 Expediente: 0524962/19-7 Penalidade de multa no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) Autuado: BRASITA CIGARROS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA CNPJ: 12.778.043/0001-81 Processo: 25069.381696/2019-19 - AIS 170/2019 Expediente: 0584224/19-7 Penalidade de multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais)
DESPACHO N° 72, DE 9 DE MAIO DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 186. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 13/05/2024