DESPACHO Nº 212, DE 30 DE JANEIRO DE 2024 (*)

DESPACHO Nº 212, DE 30 DE JANEIRO DE 2024 (*)
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o
que consta do Processo nº 48500.004731/2023-14, decide (i) conhecer do recurso
interposto pelo Município de Chaval - CE, CNPJ nº 07.146.301/0001-77 e, no mérito,
dar provimento; (ii) reformar a decisão exarada pelo Conselho Diretor da Agência
Reguladora do Estado do Ceará - ARCE no Processo VIPROC 09246710/2021, (iii)
determinar que a Enel Distribuição Ceará, CNPJ nº 07.047.251/0001-70, revise os
faturamentos de forma que a energia elétrica consumida pelos equipamentos auxiliares
de iluminação pública deve ser estimada pela perda máxima obtida em ensaios com
medição a frio, observadas as normas vigentes da Associação Brasileira de Normas
Técnicas - ABNT, referente a todas as instalações de iluminação pública; (iv) determinar
que a distribuidora efetue a devolução em dobro dos valores faturados a maior no
período de 03/02/2011 até a efetiva correção do faturamento, nos termos do art. 113
da Resolução Normativa nº 414, de 2010, observando-se o Despacho ANEEL nº 18, de
2019, descontados os valores já devolvidos; (v) determinar que a distribuidora envie ao
consumidor o detalhamento dos cálculos, conforme art. 133 da REN nº 414, de 2010;
e (vi) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze)
dias após o prazo previsto no item (v) desta decisão, comprovação do seu
cumprimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
(*) Republicado por ter saído no DOU nº 25, de 5-2-2024, Seção 1, pág. 51, v. 162,
com incorreções no original.