DELIBERAÇÃO Nº 3.380, DE 10 DE MAIO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 3.380, DE 10 DE MAIO DE 2024
Aprova a Deliberação nº 3380/2024, de 28 de
fevereiro de 2024, que dispõe sobre despesas com
verbas indenizatórias como: concessão de jetons,
diárias, verba de representação e ressarcimento de
transporte e alimentação para o exercício de 2024.
Revoga a deliberação nº 3033/2023.
O CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-
CRF/RJ, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO a Resolução nº 757/2023, publicada no DOU de 20/12/2023
do Conselho Federal de Farmácia, que dispõe sobre o pagamento de auxílio de
representação, jeton e diárias, além da composição do respectivo processo de despesa
no âmbito do Conselho Federal de Farmácia, e dá outras providências.
CONSIDERANDO que o Conselho Regional de Farmácia é uma Autarquia
Federal especial corporativa, não possuindo quaisquer vínculos com a União Federal e
seu orçamento, não sendo sujeito à supervisão ministerial nos termos do Decreto-Lei
968/69, não tendo orçamento vinculado a União;
CONSIDERANDO que o acórdão nº 395/2023, proferido pelo Plenário do
Tribunal de Contas da União (TCU), que determina aos Conselhos de Fiscalização
Profissional normatizar e publicar os valores das diárias, jetons e auxílios de
representação, e gerar relatórios divulgando-os no Relatório de Transparência para fins
de controle externo e social;
CONSIDERANDO os princípios da moralidade, legalidade, impessoalidade,
publicidade e eficiência que obrigam os entes administrativos e definem procedimentos
de gestão àqueles que detêm a guarda de dinheiros públicos;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 11.000/04 confere autonomia aos
Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas para fixação de verbas referente a
diárias, jetons e auxílio de representação daqueles que exercem funções nos quadros da
Autarquia;
CONSIDERANDO os termos do Acórdão nº 1.925/2019-TCU/Plenário,
parcialmente reformulado pelo Acórdão nº 1.237/2022-TCU/Plenário, proferidos no TC-
036.608/2016-5, que deram publicidade ao Relatório de Fiscalização Orientativa