DECISÃO COREN-RN Nº 63, DE 23 DE ABRIL DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO COREN-RN Nº 63, DE 23 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a Interdição Ética das atividades
desenvolvidas por profissionais de Enfermagem no
CAPS AD Norte José Jeová dos Santos, localizada no
município de Natal/RN.
O Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Norte - Coren-RN, neste
ato representado por seu Presidente, em conjunto com a Conselheira Secretária, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pelos artigos 2º e 15 e seus incisos
II, VIII e XIV, todos da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e;
CONSIDERANDO o artigo 78 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966;
CONSIDERANDO o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem;
CONSIDERANDO o Processo Administrativo de Fiscalização do Coren-RN nº
106/2023, referente ao CAPS AD Norte José Jeová dos Santos- Natal/RN;
CONSIDERANDO o relatório da Comissão de Sindicância, Denúncia de Interdição
Ética nº 01/2024;
CONSIDERANDO o art. 8º da Resolução Cofen nº 374/2011, revogada pela
Resolução Cofen nº 725 de 15 de setembro de 2023;
CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 565/2017 que normatiza o rito da
Interdição Ética;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Regional de Enfermagem
do Rio Grande do Norte, proferida na 598ª Reunião Ordinária Plenária, realizada em 18 de abril
de 2024;, decideM:
Art. 1° - Interditar eticamente as atividades de enfermagem do CAPS AD Norte José
Jeová dos Santos, localizada no município de Natal/RN, até que sejam atendidos os preceitos
legais inerentes à Enfermagem e a legislação de saúde, por colocar em risco a segurança e a
saúde dos profissionais de enfermagem e da população assistida.
Parágrafo único- Fica assegurada a continuidade da assistência de enfermagem aos
pacientes internados, caso exista, ou sob cuidados da enfermagem na data da Interdição.
Art. 2º- Para fins de reabilitação das atividades de Enfermagem no nosocômio,
deverão ser cumpridas integralmente as condições estabelecidas no Anexo I da presente
Decisão.
Art. 3º - Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
MANOEL EGÍDIO DA SILVA JÚNIOR
Presidente do Conselho
DINARA TERESA BATISTA DE MOURA
Secretária