ANEXO I CONDIÇÕES DE REABILITAÇÃO ÉTICA DAS ATIVIDADES DE ENFERMAGEM DA UPA 24H DE PAJUÇARA. Art. 1º - Para fins de Reabilitação das atividades de enfermagem desenvolvidas na UPA, suspensas por força da DECISÃO COREN-RN nº 62/2024, deverá a instituição providenciar a regularização das seguintes situações, solicitando a reabilitação (de acordo com as ilegalidades/irregularidades encontradas): I- Sala Verde: Identificada como sala de inalação, não é utilizada para essa atividade e sim, para internamento de pacientes. O espaço físico possui dimensões reduzidas, onde os usuários, incluindo idosos ficam internados em poltronas sem distanciamento e sem estrutura física adequada, sem local para guardar pertencentes pessoal dos pacientes, tampouco banheiros, sem condições mínimas de conforto, ambiência e dignidade humana aos pacientes, que recebem assistência sem privacidade. Subdimensionamento de técnicos de enfermagem, compartilhamento da mesma mesa para atendimento e preparo da medicação, o espaço para a caixa de descarte de material perfurocortante é pequeno e improvisado, falta de esfigmomanômetro e existência de apenas um glicosímetro para o uso de toda a UPA. II- Sala de Medicação: Presença expressiva de oxidação em portas, paredes e móveis, muita sujidade por todo o ambiente e ar-condicionado apresenta vazamento. III- Sala de ECG/Satura: Utilizada para internar pacientes, que são assistidos pela mesma técnica da sala verde; a sutura é realizada no consultório médico e o ECG realizado em uma sala montada ao lado da classificação. IV- Repouso dos Enfermeiros: Ambos não estão equipados com instalações sanitárias, estando em desacordo com a Lei nº 14.602/2023, a qual dispõe sobre as condições de repouso digno dos profissionais de Enfermagem. Art. 2º- A solicitação deverá ser encaminhada ao Presidente do Coren-RN. Parágrafo Único: O Presidente do Regional providenciará junto a Comissão Sindicante, emissão de Parecer pormenorizado do atendimento ou não das condições supramencionadas. MANOEL EGÍDIO DA SILVA JÚNIOR Presidente do Conselho DINARA TERESA BATISTA DE MOURA Secretária
DECISÃO COREN-RN Nº 62, DE 23 DE ABRIL DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 303. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE. Todos os atos de 13/05/2024