ACÓRDÃO CG-FUST Nº 32, DE 15 DE ABRIL DE 2024 Proposição de prorrogação do prazo de apresentação do Plano de Aplicação de Recursos - PAR. Aprovação. Conselheiro Relator: Juliano Stanzani 1. Proposta de prorrogação do prazo de apresentação do Plano de Aplicação de Recursos - PAR a pedido do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. 2. Aprovação por unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, por unanimidade, nos termos do Voto nº 33/2024/SEI-MCOM (SEI nº 11450944), integrante deste acórdão, aprovar a proposta de prorrogação do prazo de apresentação do Plano de Aplicação de Recursos - PAR, de 1º de março de 2024 para 1º de julho de 2024, para todos os agentes financeiros. Participaram da deliberação os membros do Conselho Gestor do Fundo de Universalização das Telecomunicações, exceto: 1. Guido Lemos de Souza Filho, representante da Sociedade Civil, e seu suplente, com ausência justificada; e 2. Matheus Ferreira Pinto da Silva, representante da Sociedade Civil, e seu suplente, com ausência justificada. HERMANO BARROS TERCIUS Presidente do Conselho
ACÓRDÃO CG-FUST Nº 32, DE 15 DE ABRIL DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 34. Órgão: Ministério das Comunicações — CONSELHO GESTOR DO FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 13/05/2024