ACÓRDÃO Nº 2926/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2926/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei
8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art.
103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, por
preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la procedente,
sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.8 desta deliberação.
1. Processo TC-019.670/2023-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Nísia Verônica Trindade Lima, Ministra de Estado da
Saúde
1.2. Apensos: 040.443/2023-0 (SOLICITAÇÃO).
1.3. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. alertar o Ministério da Saúde para que, em caso de verificação da
existência de dano ao erário, instaure os devidos processos de Tomada de Constas
Especial, nos termos da IN - TCU 71/2012, com vistas ao ressarcimento dos danos
causados;
1.8.2. dar ciência desta deliberação ao representante;
1.8.3. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V,
do Regimento Interno deste Tribunal