ACÓRDÃO Nº 2925/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2925/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei
14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno do TCU, e no art. 103,
§ 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em conhecer da representação, para, no mérito,
considerá-la improcedente, e indeferir o pedido de concessão de medida cautelar,
formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários
para sua adoção, sem prejuízo das determinações consignadas no subitem 1.6 desta
deliberação, conforme proposto pela Unidade Técnica.
1. Processo TC-008.176/2024-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Base Administrativa da Guarnição de Santa
Maria.
1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Bruna Oliveira (42633/OAB-SC), representando
Multilaser Industrial S.A.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. dar ciência deste acórdão à Base Administrativa da Guarnição de Santa
Maria e ao representante;
1.6.2. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V,
do Regimento Interno do TCU.