ACÓRDÃO Nº 2924/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2924/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei
8.666/1993, no art. 237, do Regimento Interno do TCU e/ou no art. 103, § 1º, da
Resolução - TCU 259/2014, em não conhecer da representação, por não atender aos
requisitos de admissibilidade, sem prejuízo das determinações consignadas no subitem
1.6 desta deliberação, conforme proposto pela Unidade Técnica.
1. Processo TC-008.005/2024-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Secretaria de Comunicação Social da Presidência
da República.
1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. dar ciência deste acórdão ao representante;
1.6.2. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único,
c/c o art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da
Resolução - TCU 259/2014, alterada pela Resolução - TCU 323/2020.