ACÓRDÃO Nº 2923/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2923/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei
14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno do TCU, e no art. 103,
§ 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, por
preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la procedente, e
indeferir o pedido de concessão de medida cautelar, formulado pelo representante,
tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção, sem prejuízo
das recomendações abaixo consignadas, conforme proposto pela Unidade Técnica.
1. Processo TC-007.982/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia de São Paulo.
1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Carlos Alberto Seixas Toledo, representando
Eventospublieventos Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. dar ciência ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de
São Paulo/IFSP, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020,
sobre a seguinte impropriedade/falha, identificada no Edital 25/2024 (PE 90900/2024),
para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras
ocorrências semelhantes:
1.6.1.1. exigência, por meio do item 8.22.2 do instrumento convocatório, de
Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro mínimo de 16,66% do valor estimado da
contratação, para fins de qualificação econômico financeira das empresas no certame,
na contratação de prestação de serviços continuados sem dedicação de mão de obra
exclusiva, ou serviços de natureza não continuada ou por escopo, sem a devida
justificativa que demonstre ter sido estabelecida em razão das peculiaridades do objeto
e, principalmente, defendendo o percentual adotado, o que tem potencial de restringir
a competitividade do certame, viola o art. 69, caput e §§ 2º e 5º, da Lei 14.133/2021
e a jurisprudência do TCU, a exemplo da Súmula - TCU 289 e dos Acórdãos 1.712/2015-
TCU-Plenário e 592/2016-TCU-Plenário, ambos de relatoria do Ministro Benjamin Zymler,
e Acórdão 8.982/2020-TCU-1ª Câmara, Ministro-Relator Weder de Oliveira;
1.6.2 dar ciência deste acórdão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia de São Paulo e ao representante;
1.6.3. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, III, do Regimento
Interno/TCU.