ACÓRDÃO Nº 2922/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2922/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 235 do Regimento
Interno do TCU, em conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de
admissibilidade, para, no mérito, considerá-la procedente, sem prejuízo das
recomendações consignadas no subitem 1.6 desta deliberação, conforme proposto pela
Unidade Técnica.
1. Processo TC-006.719/2024-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Petróleo Brasileiro S.A.
1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. dar ciência deste acórdão ao representante;
1.6.2. apensar em definitivo o presente processo ao TC 007.767/2024-2,
tendo em vista a comunhão de objeto e o tratamento preferencial dado a solicitações
do Congresso Nacional estabelecido pela Resolução-TCU 215/2008.