ACÓRDÃO Nº 2921/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2921/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência do
Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) em desfavor de José Alves da Silva, ex-prefeito
do Município de Escada-PE (gestão: 1997-2000), em razão de não comprovação da
regular aplicação dos recursos do Convênio de registro Siafi 407080 (peça 12), que tinha
por objeto a capacitação de 120 servidores municipais, lotados na Secretaria de Finanças
e Economia.
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE), após examinar a matéria destes autos à peça 125, concluiu
pela ocorrência da prescrição intercorrente, bem como que houve prejuízo ao
contraditório e ampla defesa do responsável, propondo, em consequência, o
arquivamento dos autos, com fundamento nos arts. 1º, 8º e 11 da Resolução TCU
344/2022, do art. 1º da Lei 9.873/1999, do art. 6º, inciso II, da Instrução Normativa
71/2012 e dos arts. 169, inciso III, e 212 do RI/TCU (peças 125 a 127);
Considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU) concordou
de forma integral com o parecer da unidade técnica no sentido da ocorrência da
prescrição intercorrente e do prejuízo ao contraditório e ampla defesa (peça 128);
Considerando que, no que se refere à prescrição, a Resolução TCU 344/2022
estabelece que as pretensões punitiva e de ressarcimento nos processos de controle
externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem em cinco anos (art. 2º, prescrição
principal) ou em três anos, se o processo ficar paralisado, pendente de julgamento ou
despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o previsto na Lei 9.873/1999 (art.
1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação punitiva movida pela
administração pública federal;
Considerando que, por intermédio do Acórdão 534/2023-TCU-Plenário (Rel.
Min. Benjamin Zymler), firmou-se entendimento de que o marco inicial da fluição da
prescrição intercorrente se inicia somente a partir da ocorrência do primeiro marco
interruptivo da prescrição ordinária, consoante elencado no art. 5º da nominada
Resolução;
Considerando que, no presente caso concreto, o prazo de prescrição
ordinária deve ser contado de 9/11/2001, data em que a prestação de contas foi
apresentada (peça 20), nos termos do art. 4º, inciso II, da Resolução TCU 344/2022;
Considerando que, entre os seguintes marcos interruptivos da prescrição,
ocorreu lapso temporal superior a três anos:
a) recebimento do Ofício 10.46/2004, da Agência de Desenvolvimento do
Nordeste, do Ministério da Integração Nacional (extinto), atual Ministério da Integração
e do Desenvolvimento Regional, em 16/12/2004 (peça 38), e a emissão do Parecer
Técnico s/nº, também da Agência de Desenvolvimento do Nordeste, em 12/12/2008
(peça 42); e
b) Parecer 544/2010/PRF5/PGF/AGU, da Procuradoria-Geral Federal, de
30/8/2010 (peça 77), e a data do Relatório de TCE nº 7/2021, da Superintendência do
Desenvolvimento do Nordeste, de 10/6/2021;
Considerando que não foram identificados atos ou documentos que
pudessem evidenciar o andamento regular do processo nesse intervalo;
Considerando que, no presente caso concreto, restou evidenciada a
ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 8º da Resolução TCU
344/2022, conduzindo ao arquivamento do processo, nos termos do art. 11 da mesma
resolução, sem o julgamento de mérito;
Considerando, adicionalmente, que entre as duas notificações do ex-prefeito,
na fase interna desta tomada de contas especial - Ofício à peça 91, recebido em
5/7/2022, conforme AR (peça 95) e Ofício à peça 37, recebido em 16/12/2004,
conforme AR (peça 38) - ocorreu o lapso temporal superior a 10 anos, caracterizando-
se, assim, prejuízo ao contraditório e ampla defesa do responsável, de maneira que a
presente TCE deve ser arquivada, sem julgamento de mérito, por estarem ausentes os
pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, em
conformidade com o art. 6º, inciso II, da Instrução Normativa 71/2012, e o art. 212 do
Regimento Interno do TCU;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 6º, inciso II, da Instrução Normativa
71/2012 c/c arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212, do Regimento Interno
do TCU, no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 e no arts. 1º, 8º e 11 da Resolução TCU
344/2022, em reconhecer a incidência da prescrição para o exercício das pretensões
punitiva e de ressarcimento do TCU, bem como o prejuízo ao contraditório e ampla
defesa do responsável, e arquivar estes autos, sem prejuízo da adoção da providência
fixada pelo item 1.7 deste Acórdão.
1. Processo TC-039.968/2023-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: José Alves da Silva (124.***.***-72).
1.2. Unidade jurisdicionada: Município de Escada-PE.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providência: enviar cópia desta deliberação ao responsável e à
Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), para ciência.