ACÓRDÃO Nº 2917/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2917/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de aposentadoria em benefício de Florinda
Martins de Souza, submetido à apreciação do Tribunal de Contas da União, para fins de
registro, pela Universidade Federal de Minas Gerais, de acordo com o art. 71, inciso III,
da Constituição Federal.
Considerando que o ato de concessão de aposentadoria da interessada foi
disponibilizado ao TCU em substituição a ato de concessão encaminhado, originalmente,
em 20/11/2018, há mais de cinco anos, ocorrendo o registro tácito na data de
20/11/2023;
Considerando que, nessa situação, incide a tese consignada a partir do
julgamento do Recurso Extraordinário 636.553/RS, no qual:
"O Supremo Tribunal Federal definiu que a fixação do prazo de cinco anos
se afigura razoável para que as cortes de contas procedam à análise da legalidade dos
atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, após o qual estes serão
considerados definitivamente registrados.
Trata-se de prazo ininterrupto, a ser computado a partir da chegada do
processo à respectiva corte de contas - ou, como definido pelo Ministro Roberto
Barroso durante o julgamento, um verdadeiro período de "cinco anos tout court".
Passado esse prazo sem finalização do processo, o ato restará
automaticamente estabilizado. Abre-se, a partir daí, a possibilidade de sua revisão, nos
termos do art. 54 da Lei 9.873/1999."
Considerando que o ato de concessão emitido em favor da interessada, a
partir de seu registro tácito, passa a ser possível sua revisão de ofício, em virtude do
pagamento irregular do Adicional de Gestão Educacional (AGE) sobre a parcela de
"VPNI" (originada do art. 5º do Decreto 95.689/1988), conforme entendimento já
pacificado neste Tribunal (v. g. Acórdão 8.993/2018-TCU-1ª Câmara, rel. Min Bruno
Dantas);
Considerando que, ao compulsar o ato de concessão em exame, observo que
o valor da rubrica em comento é de apenas R$ 40,11 (peça 3, p. 3), montante esse
considerado irrisório pela jurisprudência do Tribunal, de sorte a se autorizar, em
situações da espécie, em caráter excepcional, que esta Corte de Contas não exerça a
faculdade legal, a fim de evitar os custos com a reabertura do processo, por meio da
revisão de ofício do ato, com o necessário procedimento de abertura do contraditório
e da ampla defesa, e um novo julgamento do ato de concessão, procedimentos
sabidamente onerosos, em homenagem aos princípios da insignificância, da
razoabilidade, da eficiência, da economicidade, da racionalidade processual e do custo-
benefício do controle;
Considerando os precedentes desta Corte de Contas, a exemplo dos
Acórdãos 748/2022 (rel. Min Antônio Anastasia), 703/2022 (rel. Min. Jorge de Oliveira),
ambos do Plenário; 1.568/2024, 8.164, 8.988 e 10.027/2023 (rel. Min Antônio
Anastasia), 7.013/2022 (rel. Min. Subst. Marcos Bemquerer Costa), todos da 2ª Câmara;
11.245/2021 (rel. Min. Jorge Oliveira) e 8.803/2023 (rel. Min. Subst. Marcos Bemquerer
Costa), ambos da 1ª Câmara, entre outros.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da
Constituição Federal, e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts.
1º, inciso VIII, 259, inciso I, e 260, §1º, do Regimento Interno, consignar, na base de
dados do sistema e-Pessoal, a anotação de registro tácito do ato de concessão de
aposentadoria (inicial, e-Pessoal n. 128.191/2020), em benefício de Florinda Martins de
Souza, tendo em vista sua disponibilização para exame desta Corte há mais de cinco
anos, fazendo incidir, na espécie, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal
Federal no RE 636.553, e dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.
1. Processo TC-009.034/2023-4 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Florinda Martins de Souza (204.***.***-20).
1.2. Unidade jurisdicionada: Universidade Federal de Minas Gerais.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.