ACÓRDÃO Nº 2916/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2916/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de processo relativo ao ato de concessão de aposentadoria de Ana
Maria de Mendonca Pinto, submetido pela Universidade Federal do Rio de Janeiro a
este Tribunal para fins de registro em 29/8/2019;
Considerando que, no ato enfocado nestes autos, as análises empreendidas
revelam a irregularidade caracterizada pelo pagamento de parcela referente a horas
extras, decorrente de decisão judicial transitada em julgado, sem a devida absorção
posterior;
Considerando que o entendimento deste Tribunal é no sentido de que a hora
extra é vantagem própria do regime celetista e, por isso, incompatível com o regime
estatutário. A manutenção de pagamentos relativos a essa vantagem apenas seria
admissível se fosse necessário assegurar, imediatamente após a transposição ao Regime
Jurídico Único (RJU), a irredutibilidade da remuneração. Nessa hipótese, a vantagem
seria paga sob a forma de VPNI e paulatinamente compensada nos aumentos
subsequentes conferidos ao funcionalismo, até seu completo desaparecimento, v. g.
Acórdão 3.787/2020-TCU-1ª Câmara (rel. Min. Vital do Rêgo);
Considerando que a jurisprudência relativa a horas extras é pacífica nesta
Corte, que entende que esses valores, embora concedidos por decisão judicial, já
deveriam ter sido absorvidos por reajustes ou reestruturações de carreira subsequentes,
a exemplo dos Acórdãos 12.571/2023 e 10.907/2023 (rel. Min. Benjamim Zymler) -
ambos da 1ª Câmara, Acórdãos 65/2024 (rel. Min. Antônio Anastasia), 3.592/2023 (rel.
Min. Vital do Rêgo), e 2.636/2022 (rel. Min. Aroldo Cedraz) - todos da 2ª Câmara e
Acórdão 1.614/2019-TCU-Plenário (rel. Min. Ana Arraes);
Considerando que as rubricas referentes a sentenças judiciais, enquanto
subsistir fundamento para o seu pagamento, devem ser pagas em valores nominais,
sujeitas exclusivamente a reajustes gerais do funcionalismo, salvo se a sentença judicial
dispuser de outra forma (Súmula 279 do TCU);
Considerando que não há direito adquirido a regime de vencimentos, de
forma que alterações posteriores devem absorver as vantagens decorrentes de decisões
judiciais cujo suporte fático já se tenha exaurido, resguardada a irredutibilidade
remuneratória (MS 13.721-DF/STJ, MS 11.145-DF/STJ, RE 241.884-ES/STF, RE 559.019-
SC/STF, MS 26.980-DF/STF);
Considerando que as vantagens da estrutura remuneratória anterior não se
incorporam à atual, exceto se expressamente consignadas em lei superveniente (Súmula
276 do TCU);
Considerando que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso
Extraordinário 596.663, assentou, em sede de repercussão geral, a tese de que a
sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado
percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente
incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos, independentemente de
ação rescisória;
Considerando que não infringe a coisa julgada decisão do TCU que afaste o
pagamento de rubricas decorrentes de sentenças judiciais cujos suportes fáticos e
jurídicos de aplicação já se tenham exaurido (Enunciado 279 da Súmula da
Jurisprudência deste Tribunal e RE 596.663-RJ/STF);
Considerando que, no caso, diversos foram os normativos que, de alguma
forma, alteraram a estrutura remuneratória da carreira dos servidores da unidade de
origem e que deveriam ter ensejado a absorção da parcela judicial impugnada;
Considerando, ainda, que a AudPessoal verificou o pagamento, sem a devida
absorção, de rubrica baseada em decisão judicial transitada em julgado, no valor
residual de R$ 25,39, referente ao vencimento básico complementar (VBC) instituído
pelo artigo 15 da Lei 11.091/2005;
Considerando as disposições das Leis 11.784/2008, 12.772/2012 e
13.325/2016, referentes à não absorção de eventual resíduo do VBC, cujos efeitos foram
expressamente limitados aos aumentos remuneratórios promovidos por aqueles
normativos (maio/2008 a julho/2010, no primeiro caso; março/2013 a março/2015, no
segundo caso; e abril/2015 a outubro/2017, no terceiro caso);
Considerando que a Medida Provisória 1.173/2023, no art. 56, ao dar nova
redação para o art. 43 da Lei 12.772/2012, preservou o valor da parcela compensatória
residual, com efeitos também restritos a 2013 a 2023, nos termos a seguir:
Art. 43. A parcela complementar de que tratam os § 2º e § 3º do art. 15
da Lei nº 11.091, de 2005, não será absorvida por força dos aumentos remuneratórios
com efeitos financeiros no período de 2013 a 2023. (NR)
Considerando que, no presente caso, a parcela é irregular dado que seu
valor não foi corretamente absorvido, nos termos da Lei 11.091/2005 e da
jurisprudência desta Corte, a exemplo dos Acórdãos 4.007/2023 (rel. Min. Jorge
Oliveira), 3.996/2023 (rel. Min. Benjamim Zymler), 3.848/2023 (rel. Min. Jhonatan de
Jesus) - todos da 1ª Câmara, Acórdão 3.812/2023 (rel. Min. Antônio Anastasia),
3.963/2023 (rel. Min. Subst. Weder de Oliveira), 3.598/2023 (rel. Min. Vital do Rêgo),
2.548/2023 (de minha relatoria), 8.504/2022 (rel. Min. Marcos Bemquerer Costa), e
7.229/2022 (rel. Min. Aroldo Cedraz), 4.545/2022 (rel. Min. Bruno Dantas) - todos da 2ª
Câmara;
Considerando que o cálculo do ATS foi efetuado sobre os valores
correspondentes ao "Provento Básico" e ao VBC, contrariando a norma de regência (art.
67 da Lei 8.112/1990) de que os "anuênios" deveriam ter como base somente a rubrica
"Provento Básico", bem como a jurisprudência do Tribunal, podendo ser citados, entre
outros, os Acórdãos 10.402/2022 - 1ª Câmara (rel. Min. Benjamim Zymler), 7.178/2022
(rel. Min. Subst. Marcos Bemquerer Costa), 1.405/2023 (de minha relatoria), 7.261/2022
(rel. Min. Aroldo Cedraz) - todos da 2ª Câmara;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e
do Ministério Público junto a este Tribunal;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada;
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), em acolhimento a proposta deste
Relator, fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a
registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU,
nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica
de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº
8.443/92, c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II e 260 e 262 do Regimento Interno/TCU,
em considerar ilegal e negar registro ao ato de concessão de aposentadoria de Ana
Maria de Mendonca Pinto; dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente
recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste
Tribunal; e expedir os comandos discriminados no item 1.7. a seguir:
1. Processo TC-003.139/2024-7 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Ana Maria de Mendonca Pinto (551.***.***-04).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Universidade Federal do Rio de Janeiro.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar à Universidade Federal do Rio de Janeiro:
1.7.1. faça cessar, no prazo de quinze dias contados da ciência, os
pagamentos decorrentes das parcelas impugnadas;
1.7.2. dê ciência, no prazo de quinze dias, a contar da notificação desta
decisão, de seu inteiro teor à interessada e a alerte de que o efeito suspensivo
proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da
devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
1.7.3. encaminhe ao TCU, no prazo de trinta dias, a contar da notificação
desta decisão, comprovante da data de ciência do teor desta deliberação pela ex-
servidora;
1.7.4. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a
este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU
78/2018;
1.8. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.