ACÓRDÃO Nº 2915/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2915/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTO e relacionado este processo relativo ao ato de aposentadoria de
Claudio Vaz emitido pela Diretoria do Pessoal Civil da Marinha e submetido a este
Tribunal para fins de registro.
Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam as
irregularidades caracterizadas pela inclusão e manutenção nos proventos da rubrica "12
Referências" a servidor ocupante da última posição da carreira, pagamento que
configura bis in idem, por não mais subsistir o motivo gerador da concessão; e
Considerando que a referida irregularidade é objeto de jurisprudência
pacificada nesta Corte de Contas, conforme os seguintes precedentes: Acórdãos
8.164/2021-1ª Câmara (Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira), 12.531/2020-1ª
Câmara (Relator: Ministro Vital do Rêgo), 13.230/2019-1ª Câmara (Relator: Ministro
Walton Alencar Rodrigues), 5.082/2021-2ª Câmara (Relator: Ministro Raimundo Carreiro),
13.908/2020-2ª Câmara (Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa),
5.328/2020-2ª Câmara (de minha relatoria), 11.583/2018- 2ª Câmara (Relator: Ministro-
Substituto André Luís de Carvalho), 9.874/2017- 2ª Câmara (Relator: Ministro José Múcio
Monteiro), 9.871/2017-2ª Câmara (Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho),
entre outros;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (Rel. Min.
Walton Alencar), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de
apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II,
do Regimento Interno deste Tribunal, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra
exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta
Corte de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé do interessado;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de
cinco anos; e
Considerando, por fim, os pareceres convergentes da AudPessoal e do
Ministério Público junto ao TCU - MPTCU.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno,
em considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria de Claudio Vaz; e expedir
as determinações contidas no subitem 1.7 a seguir:
1. Processo TC-003.111/2024-5 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Claudio Vaz (410.***.***-53).
1.2. Unidade jurisdicionada: Diretoria do Pessoal Civil da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar à Diretoria do Pessoal Civil da Marinha que:
1.7.1. dispense o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em
boa-fé, pelo interessado citado acima, consoante o Enunciado 106 da Súmula de
Jurisprudência deste Tribunal;
1.7.2. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência
desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos
arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;
1.7.3. emita novo ato, livre das irregularidades ora apontadas, em
substituição ao ato de aposentadoria de Claudio Vaz, submetendo-o a nova apreciação
por este Tribunal, na forma do artigo 260, caput, também do Regimento Interno.
1.7.4. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, alertando-
o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso
não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a
notificação;
1.7.5. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovante de que o interessado teve ciência desta deliberação;
1.7.6. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.