ACÓRDÃO Nº 2913/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2913/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 015.585/2023-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Joelson Chaves de Brito (106.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria de
Joelson Chaves de Brito (106.***.***-91), vinculada à Fundação Universidade Federal de
Mato Grosso do Sul, submetidos, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de
Contas da União;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts.
71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992;
260, § 6º, do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por inépcia, o exame
do ato de aposentadoria em favor de Joelson Chaves de Brito (106.***.***-91),
determinando à Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul que providencie
o envio de novo ato, devidamente preenchido, livre de falhas.
10. Ata n° 15/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2913-15/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes e Aroldo Cedraz (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (na
Presidência) e Weder de Oliveira.