ACÓRDÃO Nº 2909/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2909/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 021.979/2022-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Jose Francisco de Abreu Filho (000.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Superior Tribunal de Justiça.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Lauro Rocha Reis (7429/OAB-DF) e Diego Christmann
Reis (49.516/OAB-DF), representando Jose Francisco de Abreu Filho.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame
interposto contra o Acórdão 1.940/2023-TCU-2ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts.
33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. esclarecer à entidade de origem que o cumprimento do subitem 1.7.1
do acórdão recorrido está condicionado à superveniência de decisão desfavorável às
interessadas no âmbito do Agravo de Instrumento 1041687-08.2019.4.01.0000 e do
Processo nº 1035883-44.2019.4.01.3400, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª
Região;
9.3. informar ao recorrente e aos demais interessados deste acórdão,
destacando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por
meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 15/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2909-15/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes e Aroldo Cedraz (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (na
Presidência) e Weder de Oliveira.