ACÓRDÃO Nº 2900/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2900/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 003.103/2023-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão militar.
3. Interessadas: Elisa Maria Hoeschl de Gusmão (379.***.***-53); Maria Luiza
Gusmão Duarte (095.***.***-16); e Rute Gusmão Pereira de Azevedo (207.***.***-00).
4. Unidade jurisdicionada: Comando do Exército.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de concessão de pensão
militar concedida pelo Comando do Exército,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art.
71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
8.443/1992, em:
9.1. considerar legal o ato de concessão de pensão militar (reversão, e-
Pessoal 62.402/2021), instituída por Oziel Cavalcanti de Gusmão em benefício de Elisa
Maria Hoeschl de Gusmão, Maria Luiza Gusmão Duarte e Rute Gusmão Pereira de
Azevedo, concedendo-lhe o respectivo registro;
9.2. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem;
9.3. encerrar e arquivar o presente processo.
10. Ata n° 15/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2900-15/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (Relator) e Aroldo Cedraz.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (na
Presidência) e Weder de Oliveira.